Origem E Fundamento Da Pena

MODELO RESUMO INTRODUÇÃO Norberto Bobbio apresenta em sua obra “A era dos direitos” alguns dos seus principais artigos sobre o tema: direitos do homem. A obra divide-se em três partes. A primeira parte aborda os fundamentos do direito do homem, o presente e o futuro dos direitos do homem, o artigo que entitula a obra: a era dos direitos e, por fim, os direitos do homem e sociedade. Na Segunda parte, o autor recolhe três discursos sobre os…

desenvolvimento, foram realizadas análises bibliográficas e documentais. Antes de expor o desrespeito aos direitos humanos e às garantias individuais, foi necessário fazer uma abordagem dos princípios norteadores da aplicação da pena, justificando que o grande norteador da pena é o princípio da dignidade humana, princípio norte do ordenamento jurídico brasileiro. Concluindo que é indubitável que a redução da maioridade penal fere sorrateiramente os direitos humanos e a Constituição…

diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. Para isso, Beccaria examina e esclarece a origem das penas, e o fundamento do direito de punir, questionando ainda o sentido de se levar a cabo os “tormentos e torturas”, e a eficácia desses métodos. Segundo Beccaria, uma pena justa precisa ter apenas o grau de rigor suficiente para afastar os homens da senda do crime. O autor esclarece ainda acerca da interpretação das…

CRIME O tópico fala que a teoria jurídica do crime tem por objetivo imputar penas aos autores de crimes seguindo os princípios de interpretação e da aplicação da pena. A legislação penal fundamenta o discurso jurídico como um conjunto de enunciados descritivos do conceito de crime e pena. Nesse sentido o discurso jurídico do crime é constituído pela teoria do crime e o discurso jurídico da pena é constituído pela teoria da pena. 1.1. A teoria do crime É um fato punível configurado…

cortam cabeças. Ele morreu em 2004 no Hosp. Molinete em Turim aos 94 anos Na verdade, a Era do Direito para muitos se trata de uma coletânea de apresentações de seminários do próprio Bobbie, amigos o aconselhavam pela qualidade de informações, fundamentos e indicaram a ele para formar este livro. As informações básicas encontradas dentro deste livro, é que os direitos do homem a democracia a mais são 3 momentos necessários ao mesmo movimento histórico, com isso ele quer dizer…

........10 Escola Clássica.......................................................................................................11 Origem dos Princípios da Escola Clássica...........................................................12 Escola Positiva........................................................................................................15 Origem da Escola Positiva.....................................................................................15 Escola Americana..........

do homem ou direitos e garantias fundamentais. Segundo J.J.Gomes Canotilho, citado em Lições de Direito Público, de Domingos Bottallo: “As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são freqüentemente usadas como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos em todos os tempos (dimensão jusnaturalistauniversalista); direitos fundamentais são direitos do homem,…

LEGAL Constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". art. 5º, XXXIX da CF. 8 Dimensões do princípio da legalidade: 1. lei escrita e publicada no DOU; 2. lex populi - lei emanada do parlamento (o Pres. não pode criar crimes ou aumentar penas por MP); 3. lei certa, a lei penal deve descrever taxativamente o crime; 4. lei clara, inteligível (palavras que o…

DELITOS E DAS PENAS Autor: BECCARIA, Cesare SUMÁRIO 1.0 - BREVE INTRODUÇÃO GENÉRICA SOBRE A OBRA, FOCANDO EM ESPECIAL A ÉPOCA EM QUE FOIPRODUZIDO.................................................................................04 1.1 - ABORDAGEM SOBRE AS ESCOLAS PENAIS QUE PREDOMINAVAM NA OCASIÃO...........................................................................................................................05 1.2 - ABORDAGEM SOBRE A ORIGEM DAS PENAS E O FUNDAMENTO…

PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00428 Parte(s): IVONIR OLIVEIRA NEVES CARLOS LACERDA DE CAMPOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES…