Origem E Fundamento Da Pena

A dignidade humana representa a origem dos direitos humanos para a nossa lei. Ela esta presente em todos os ramos do direito, e esta de modo especial no direito penal. O direito penal tem a função de julgar condutas humanas que são denominadas como crime, e assim estabelecer penas para essas infrações. Mas o direito penal sempre procura não ferir a dignidade humana da pessoa infringente da lei. Por esse motivo, estudamos as clausulas pétreas. Se o direito penal não respeitasse os…

Devido a constante necessidade social pela existência de sanções penais em todas as épocas e culturas deu-se origem a pena e ao Direito Penal. Ao Direito Penal se tem incumbido como responsável pela resolução de diversas questões que envolvem a criminalidade e a necessidade de efetivar alguma forma de controle social. Essa tentativa de solução pode ser representada pelas teorias da pena, que representa a principal forma de reação estatal contra os delitos, pelo fato de um ato…

punível. Por outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha. Assim sendo, é lícita qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora, ou seja, para que haja crime é preciso que o fato que constitui seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define. 3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA O princípio da lei penal mais gravosa constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento nos artigos…

ABREU, já qualificado nos autos da execução penal acima epigrafada, atualmente cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da decisão de fls. ____, que indeferiu o pedido de unificação de pena. Requer-se, caso Vossa Excelência não altere ou modifique sua decisão, que o presente Agravo

por meio da Defensoria Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra decisão de fl. * do apenso de roteiro de penas que exigiu exame criminológico para concessão do benefício de regime semiaberto, apresentando desde logo as razões recursais, requerendo a extração das cópias (apenso completo de roteiro de penas e guia de recolhimento) necessárias do recurso. Requer-se, na oportunidade, em juízo de retratação, seja a decisão recorrida reformada,…

A religião sempre foi e ainda é o palco para as grande discussões de muitas pessoas. A maior polêmica, se prende ao surgimento da origem do homem como um ser. Aqui analisaremos algumas das religiões e crenças existentes no Brasil e no mundo. rtigos de "Religião" A concepção do purgatório Um lugar imaginado entre os céus e o inferno. Adventista Conheça a história da religião adventista. As Cinco Maiores Religiões Conheça as cinco maiores religiões e saiba mais sobre cada uma…

Basto. SALVADOR-BAHIA 2010 QUESTIONÁRIO: 1- Qual a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Resposta: A origem das penas caracteriza-se, pela necessidade dos meios sensíveis e muito poderosos para sufocar o espírito despótico, que logo voltou a mergulhar a sociedade em seu antigo caos. Tais meios estabeleceram as penas contra os que impugiram as leis. Já o fundamento do direito de punir, consiste da absoluta necessidade, conforme…

monopólio/exclusividade na criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla poena sine lege”): teve origem na Inglaterra no ano de 1215 na Magna Carta do Rei João Sem Terra. Obs. Posteriormente Feurbach cria a teoria da coação psicológica segundo a qual toda imposição de pena pressupõe uma lei penal. previsão legal: art. 1° do CP; art. 5°, XXXIX da CF (Cláusula pétria): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia…

penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que a palavra “princípio” pode ter vários significados, dentre os quais, fundamento, base, origem, serve como…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Egrégia Turma Julgadora: Ilustríssimo Senhor Relator: Esta peça: impetra Habeas Corpus Autoridade coatora: Juíza de Direito, NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA, da Comarca de Caldas Novas /GO Autos de origem: 397084-44.2011.8.09.0024 201103970849 Paciente: DOUGLAS ALVES MARTINS JUNIOR ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional situado na Rua 104, nº. 416, Setor Sul, nesta…