Origem E Fundamento Da Pena

didaticamente dividido. São capítulos do livro: I. Origem das Penas; II A obra possui como principal objeto os delitos e a aplicação de penas. A inovação, insistência e o teor humanitário são características marcantes e, sob ponto de vista da época, Dos Delitos e Das Penas Pode ser considerada uma obra revolucionista, que vai de encontro a todo o sistema jurídico-penal estabelecido até então. O livro é vendido no mercado especializado pelo preço que varia de R$ 20,80 a R$ 12,00.…

************** DIONNY, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art. 382, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença de fls***, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - Fatos O embargante foi processado e julgado como incurso no crime de furto qualificado, por ter subtraído…

011527-7APR. ALAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA, suficientemente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe moveu a justiça Pública do Estado, feito em epígrafe, vem, com acato e respeito, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c e artigo 26, da Lei n. 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. Acórdão da E. 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,…

pelas policias, chegando ate a ser preso por causa da sua raça ou cor. Racismo institucional é entendido como o fracasso coletivo das organizações e instituições emprover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem. 3- O que foi o movimento acadêmico conhecido como ´´ racismo cientifico``? Foi uma luta pela o fim doracismo, busca pela liberdade e pela igualdade de todos, pois o racismo não surgiu pela ´´ideologia politica`` mais sim pela…

perda e requisição da nacionalidade brasileira. INTRODUCAO A nacionalidade se define como vinculo jurídico político em que faz a ligação do indivíduo a um determinado Estado. A nacionalidade é um direito fundamento da pessoa humana, ao qual direitos e deveres são concedidos ao nacional, nato ou naturalizado. São atribuídos ao Estado Brasileiro dois critérios para atribuição da nacionalidade. O primeiro diz respeito a todo descendente de…

habilitado ou, no caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623) contra toda e qualquer sentença condenatória (inclusive das sentenças decorrentes do tribunal do júri). Isso porque, além da absolvição ou diminuição da pena, é possível pedir indenização por erro judicial (art. 630). A competência para julgar a revisão é do STF quando a matéria discutida na revisão criminal foi alvo de recurso extraordinário, do STJ quando foi discutida por recurso especial,…

jurídicos mais relevantes para a vida social, os quais serão objeto de tutela Penal2. Para conter as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais, a lei Penal se utiliza do poder punitivo do Estado, realizado através da sanção penal (penas e medidas de segurança). Orientação do Superior Tribunal de Justiça: “o respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta á legitimidade do Poder do Estado…

nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das 08:00 horas na Rua Estados Unidos, nº 16,…

Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria Guilherme Schlemper1 Miriam Gralha2 Vanessa de Oliveira Freitas3 RESUMO Este artigo refere-se a obra “Dos Delitos e das Penas”, seu autor, Cesare Beccaria, italiano, nascido em Milão no ano de 1738, escreveu seu livro protestando contra as injustiças dos processos criminais da época. Ele aborda a necessidade do sentimento dentro da justiça, da igualdade de classes, da sua revolta contra as torturas e os maus tratos, da falta de humanidade

normas do tabu. Punindo o infrator o grupo estava se reconciliando com seu Deus. Em síntese, o crime é um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Numa fase seguinte a pena deixa de ter função de restabelecimento da proteção sacral para expressar o interesse coletivo. Era o grupo que tinha…