Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não escrituração dos livros O fato da não escrituração das obrigações citada no tópico supra, não…

“SIMPLES NACIONAL: TIPO DE ENQUADRAMENTO QUE PROMOVE INCENTIVO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A TEORIA DA LEI 123/2006” INTRODUÇÃO “SIMPLES NACIONAL: TIPO DE ENQUADRAMENTO QUE PROMOVE INCENTIVO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A TEORIA DA LEI 123/2006” O objeto principal é ressaltar a importância do governo em incentivar cada dia mais a opção pelo Simples Nacional, devido as menores cargas tributarias e menos obrigações acessórias, sendo assim as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno

INTRODUÇÃO..............................................................................................................1 2. SIMPLES NACIONAL....................................................................................................3 2.1 - CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SIMPLES NACIONAL..................................3 2.2 – FORMA DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL..............................................5 2.3 VANTAGENS E…

tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Conclui-se

INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LUCRO PRESUMIDO SÃO PAULO 2013 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LUCRO PRESUMIDO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Nacional de Educação a Distância – I N E D Para obtenção do Título de Técnico de Contabilidade sobre a orientação do…

objetivo deste relatório de estagio é conhecer mais detalhadamente e como funciona o Simples Nacional. Considera-se simples nacional o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições pelas microempresas de pequeno porte. Trata-se de um regime tributário diferenciado e simplificado para calculo e recolhimento dos impostos e das contribuições devidas pela EM e pela EPP. A opção pelo simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de…

do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra. Contribuintes Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto . Conseqüentemente, todo aquele que prestar os serviços previstos na lista anexa à…

Pesquisa sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e suas peculiaridades legais– Lei Complementar123/1999), abordando os seguintes aspectos: a) DA definição de microempresa e empresa de pequeno porte; Resposta: Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no…

ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. 2- Como é feita a inscrição/formalização? A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no campo FORMALIZE-SE Há um considerável número de empresas contábeis…

subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. Que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor…