Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

...........................4 4. Taxas, contribuições e imposto e taxas..............................................................................8 5. Lucro Real,Presumido ou Simples Nacional...................................................................8 6. Simples Nacional ou Super Simples.................................................................................15 7. Tributos a Serem recolhidos..................................................................

sistema de refeição-convênio * Vencimento: dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, via de regra; * Não haverá retenção se: * O valor do tributo for inferior a R$ 10,00; * A empresa prestadora for imune ou isenta. * Empresas optantes pelo Simples Nacional; * Consequências do descumprimento da obrigação O não cumprimento da obrigação de reter e recolher pode se configurar de dois modos: 1) o tributo descontado não ser recolhido até o vencimento

de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , passa a vigorar com as seguintes modificações:…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 2 3. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS 4 4. REGULARIDADE NA ESTRUTURAÇÃO 6 5. CONSQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 8 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 10 7. BALANÇOS ANUAIS 11 8. CONCLUSÃO 12 9. BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelecem as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros…

para as micro e pequenas empresas, apresentando um estudo sobre o planejamento tributário, suas vantagens e desvantagens, a necessidade de um planejamento para que se tome a decisão acertada em relação à forma de tributação a fim de diminuir os valores despendido em tributos para que as empresas se mantenham rigorosamente dentro dos parâmetros legais, e qual o resultado da aplicação do Simples após quase 18 anos de sua criação, a diferença de gastos de empresas optante por esse sistema,…

............................................................................................12 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações do comerciante. Os povo da antiguidade os Fenicios que mais se destacaram na atividade comercial na antiguidade, e foram várias as causas e fatores que contribuiriam para isso, a Fenícia tinha pouca terra para seu excelente plantio,…

sistema atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, dessa forma, a validade jurídica dessas obrigações na sua forma digital. Diante disso, o presente estudo tem por finalidade realizar a explanação, a apresentação das especificidades e dos detalhamentos sobre as obrigações acessórias…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Aluno: Rafael Salomão Carvalho Matrícula: 09/14797 Brasília, fevereiro de 2013. 1 RAFAEL SALOMÃO CARVALHO Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, desenvolvida sob a…

CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL Lais Cardoso de Oliveira¹, Robernei Aparecido Lima². 1Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Dr. Januário Miráglia, 3 - Abernéssia CEP 12460-000 – Campos do Jordão-SP, lais_coliveira@hotmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Shishima Hifumi, 2911 - Urbanova CEP 12244-000 - São José Campos-SP,…

Trabalho de Direito Empresarial Microempresas e Empresas de Pequeno Porte INTRODUÇÃO 5 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 6 1. Definição de ME e EPP 6 2. Enquadramento Como ME ou EPP 6 3. O não enquadramento como ME ou EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7…