Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

.5 3.1 VALOR DA GUIA INSS 5 4 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 6 5 APOSENTADORIA 8 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA................................8 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL..................................9 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA...................................11 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL....................................12 6.3 MODELO DE DAS...............................................................

O que é Simples Nacional? Se consiste em um sistema de regime para de tributação, para as empresas ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), descrito na Lei Complementar nº 123, de 2006. Com envolvimento das seguintes entidades Federais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São diversos tributos Federais recolhidos como (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), tributos Estadual (ICMS) e tributos Municipais (ISS). Quem está…

LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 6 5 APOSENTADORIA 7 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA.......................7 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................7 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA.............................9 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................10 6.3 MODELO DO ( DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL…

1 - Simples Nacional SIMPLES NACIONAL O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do…

1. INTRODUÇÃO O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em

trabalho surgiu da curiosidade de descobrir como funciona o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais…

e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. No sistema tributário atual, adotado no Brasil, destacam-se 04 (quatro) regimes tributários: a) Simples Nacional; b) Lucro Real, que se subdivide em: • Lucro Real Estimado; • Lucro Real Trimestral; c) Lucro Presumido; d) Lucro Arbitrado Ressalvas devem ser feitas em relação a esse último regime, que poderá ser eleito pelo contribuinte ou…

SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR LUZIANIA–GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA…

..............................................................................3 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA..............................3 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL..................................4 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA....................................5 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL....................................5 6.3 MODELO DE DAS.................................................................

PROGRAMA TRIBUTÁRIO SIMPLES Sobre o programa tributário SIMPLES responda: 01) O que é o simples? O simples é a união de leis, que foram criadas para proporcionar benefícios para empresas de pequeno porte. Correspondido pela Lei 9.317, de 1996, é um sistema para recolher tributos e contribuições, como reconhecimento para essas empresas. 02) Quando foi criado e qual a intenção do governo ao criá-lo? Foi criado em 1996, com o intuito de beneficiar…