Obrigações Comuns Empresarios

Conceito de empresário – é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 C.C). Atividades Econômicas Civis – são quatro hipóteses: A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário, profissionais intelectuais, dos empresários rurais, não registrados na junta comercial e das Cooperativas. Profissional intelectual – não se considera empresário,…

é o índice alfabético e remissivo. É no início do Código. É o índice sistemático. Está no começo do Código. Vem lá assim o: Parte Geral. Depois vem dois livros. Livro I , Livro II Livro III. Três livros. Depois tem a Parte Especial. Direito das Obrigações, Livro I. Livro II, Direito de Empresas. Livro III, Direito das Coisas. Livro IV Direito da Família. E lá no final Disposições Finais Transitórias. Então observe que o Código ele é dividido em 2 partes. Parte Geral e Parte Especial. A…

promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades empresariais. Para lembrar:…

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta

capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Sob o ponto de vista econômico a empresa é considerada como uma combinação de fatores produtivos, elementos pessoais e reais, voltados para um resultado econômico, tomando ímpeto na ação organizadora do empresário. É a organização econômica destinada a produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo em geral como objetivo o lucro. Do ponto de vista jurídico é uma abstração, uma organização jurídica. Assim, uma empresa pode ser…

uma pode pretender um bem a que outra é obrigada. Sujeitos são todas as pessoas dotadas de personalidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. As pessoas podem ser: naturais ou jurídicas. A pessoa natural é o ser humano, sujeito das relações jurídicas, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é capaz de direito, mas nem todas são capazes de fato. A prática de determinados atos estão condicionados à intervenção de…

campanhas publicitárias? Como se opera a propriedade de tais bens? Lei 9279/96 3. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes. c) O alienante responderá…

entendido como: • O Direito do Empresário ou • O Direito que regula os atos da Mercancia ou ainda • Direito das empresas Direito Empresarial - Conceito Por esse alargamento na matéria regulada pelo Direito Empresarial é que se utiliza hoje a terminologia Direito Empresarial, conforme a teoria da empresa. O Direito Comercial/Empresarial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos empresários, das sociedades…

...................................................................................................... No Brasil ....................................................................................................................... Conceito de Empresário................................................................................................. Profissionalismo/Requisitos........................................................................................... Atividade...................

considerando empresários aqueles que pratiquem atividade empresária, consoante o disposto pelo art. 966 da referida lei; 9. O nome empresarial, enquanto direito da personalidade, é inalienável, e tem como espécies a firma e a denominação; 2. O Direito Empresarial trata-se de um ramo autônomo do direito (art. 22, I, CF); 3. Sócio não é o mesmo que empresário. O simples fato de possuir quotas ou ações de uma determinada sociedade empresária não converte aquele que as…