Obrigações Acessórias Simples Nacional

Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e NF-e - Ambiente Nacional.…

das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. 2 - O que se informa? Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as…

1 – Introdução: É chamada de obrigação acessória aquela que dependente de outra, que lhe serve de fundamento. Definada pela Art. 113, § 2º e § 3º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, como sendo decorrente da legislação tributária e tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.…

empresas para fins de concessão de benefícios e levando em conta o porte da empresa pelo seu faturamento bruto, no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999 regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2000) e pelo SIMPLES (Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996). Em 1984, nos últimos momentos da nossa ditadura militar, foi promulgada a Lei 7.256 de 27 de novembro que instituía no ordenamento jurídico brasileiro a microempresa devido à conclusão da…

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 As Principais Modificações Apontadas pela Secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Novas Atividades A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015. 1) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: (O anexo I define as alíquotas e a partilha para as atividades de Comércio e o anexo II define

provocando perda de tempo, dinheiro, de oportunidades e, via de regra, empurra-o para a informalidade. A Lei 9.317/96, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e a Lei 9.841/99, que dispõe sobre o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criadas para facilitar a vida dos empreendedores divergem entre si em mais que o dobro no que diz respeito a receita bruta no momento do…

SIMPLES NACIONAL https://www.facebook.com/sampieri.santinho TÓPICOS A ABORDAR Objetivos Histórico Enquadramento ME e EPP Simples Nacional Inscrição e Baixa da ME e EPP Fiscalização Cenário OBJETIVOS Identificar os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

que seja seguido o seguinte padrão, vide abaixo: 1-) Na capa do trabalho: Deverá conter os seguintes dados: Aluno: nome completo; Empresa: Nome; localização (cidade); ramo de atividade da empresa (segmento de atuação) e regime tributário (SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro Real). 2-) Plano de contas contábil: Constar primeiro, a definição e importância do plano de contas (teoria). E em seguida, o modelo do plano de contas adotado na empresa. Observação: Perderá…

economia de tributos. (Carga horária mínima: 180) Mercado de Trabalho O profissional especializado em Gestão de Tributos atua na execução do planejamento tributário, como ferramental valioso de gestão, com base na interpretação adequada das obrigações tributárias nas diversas operações da empresa, com respeito à legislação vigente, com atenção à hierarquia e à abrangência dos dispositivos legais, colaborando com a continuidade do negócio e a conseqüente manutenção de empregos.…

Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando naLei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos…