Micro empresa e empresa de pequeno porte

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SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 3
1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4
2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 7
CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

INTRODUÇÃO

Diversos fatores estão motivando a criação de pequenas empresas, que estão tendo uma crescente participação na economia do País e, contribuindo para o seu crescimento. O desemprego, a aposentadoria precoce, adificuldade de recolocação profissional após atingir determinada idade etc., estão estimulando a abertura de pequenas empresas.
De acordo com Bedê (2006) no Brasil existem 5,1 milhões de empresas. Desse total, 98% são micro e pequenas empresas (MPEs). Os pequenos negócios (formais e informais) respondem por mais de dois terços das ocupações do setor privado.
Com relação a taxa de crescimento no número deestabelecimentos, no período de 2000 e 2004, destacaram-se os segmentos : das quitandas, avícolas, peixarias e sacolões (aumento de 170,1%); atividades imobiliárias (aumento de 158,3%); de informática (aumento de 123,8%) e aluguel de veículos, máquinas e equipamentos (aumento e 122,2%); extração de minerais não metálicos (aumento de 125%); a indústria da confecções (aumento de 93,9%) e edição egráfica (aumento de 50%). Esses empreendimentos se destacam ainda pela sua função social, e pelo fato de se moldarem mais fácil e rapidamente as novas situações econômicas, por criarem empregos e promoverem o desenvolvimento local, dentre uma série de outros potenciais.

1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Definir microempresa e empresa de pequeno porte é uma tarefa complicada emvirtude dos diversos critérios existentes. Em geral, eles levam em consideração critérios quantitativos, como número de empregados ou faturamento anual bruto.
Segundo Jurado (2002):

A verdade é que essa confusão toda não está relacionada a questões meramente conceituais ou acadêmicas, mas este emaranhado de valores, cifras e siglas, faz parte do dia-a-dia do empreendedor brasileiro, provocandoperda de tempo, dinheiro, de oportunidades e, via de regra, empurra-o para a informalidade.

A Lei 9.317/96, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e a Lei 9.841/99, que dispõe sobre o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criadas para facilitar a vida dos empreendedores divergementre si em mais que o dobro no que diz respeito a receita bruta no momento do enquadramento das microempresas.
Podemos então entender que o microempresário precisa pesquisar sobre as políticas vigentes na sua região, pois ela pode ter particularidades em relação as outras regiões. O microempresário também enfrenta os problemas provocados pela excessiva burocracia dos órgãos públicos.
A tabela 1mostra as duas leis e aponta sua principal diferença conceitual na definição de microempresa em a receita bruta.

Tabela 1. Conceitos de microempresa com base na receita bruta.

Legislação | Receita Bruta Anual |
SIMPLES Federal, Lei 9.317/96 | Até R$ 240.000,00 |
Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.841/99 | Até R$ 433.755,14 |
Banco Nacional de DesenvolvimentoSocial (BNDS) | Até R$1.2000.000,00 |

Fonte: SEBRAE. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/br/aprendasebrae /estudosepesquisas.asp> Acesso em 26 mai. 2011.

Novamente segundo Jurado (2002), o Estatuto é uma lei mais recente e possui um caráter amplo, conferindo o tratamento diferenciado para as ME´s e EPP´s sob os aspectos jurídico, trabalhista, creditício e também quanto àspolíticas de desenvolvimento e capacitação empresarial. Já o SIMPLES está relacionado com os aspectos tributários e tem como objeto os impostos e contribuições federais devidos pelas ME´s e EPP´s. Justamente por permitir o pagamento unificado de 5 impostos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI) e mais a contribuição da empresa para o INSS, e por estabelecer alíquotas tributárias mais...
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