Obrigações Acessórias Simples Nacional

Faturamento de 240.000,00 até 2.400.000,00. O ESTATUTO DISCORRE S/ REGIME TRIBUTARIO DENOMINADO SIMPLES NACIONAL, NO QUE SE REFERE: a) à apuração de recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao credito e ao mercado, inclusive quanto à preferência as…

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei 11.307, em 19 de maio, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas…

ATUAIS: Obrigações acessórias e societárias: uma análise nas empresas de sociedade anônima (S/As) no mercado brasileiro. Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Daniele de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud Belo Horizonte 2012 Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Danielle de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud A INFLUÊNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA NAS ORGANIZAÇOES NOS DIAS ATUAIS:…

Estoque e Financeiro/Contas a pagar são revisados e analisados para evitar possíveis erros. Erros cometidos neste departamento, como atrasos ou não cumprimento de obrigações acessórias, podem acarretar em multas impostas pelo poder público, e em determinado casos, até no confisco de bens. Fica também a cargo deste departamento outras obrigações como emissão de notas fiscais (produto, serviços, devolução de mercadorias), cálculo de impostos, elaboração de livros fiscais, emissão de DARF…

- SIMPLES NACIONAL A LC nº. 123/2006 instituiu o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, destinado as empresas com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00. Dependendo da atividade da empresa, esse regime é economicamente mais benéfico que os demais, mas especialmente os prestadores de serviços devem ficar atentos, pois dependendo do serviço que é prestado o lucro presumido pode ser…

Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não escrituração dos livros O fato da não escrituração das obrigações citada no tópico supra, não…

CONTRIBUIÇÕES 8 3.1 DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA 8 3.1.1 INSTITUIÇÕES DO REGIME 8 3.1.2 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 8 3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS…

E-SOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Caroline Aparecida Barbosa Frutuoso Introdução E-Social tem como objetivo garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, simplificar o comprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade, aprimorar a qualidade de informações de seguridade social e das relações de trabalho, aumentar a arrecadação, pela redução de inadimplência, da incidência de erros,

Trabalho de Direito Tributário PALESTRA SOBRE SPED Tatiana de Souza Martins PORTO ALEGRE 2015 SPED Obrigação acessória Aspectos do SPED: O SPED é o Serviço Público de Escrituração Digital que trouxe para as sociedades a obrigatoriedade e necessidade de adequação de suas operações para o ambiente eletrônico. É uma ferramenta que se torna imprescindível aos profissionais da área contábil. Temos então os seguintes sped a serem mandados para