Microempresa e empresa de pequeno porte

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UNIVERSIDADE TIRADENTES

BIANCA VIEIRA MELLO
CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO
CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA
LAYLA KAMILA SANTOS
RAFAELA MANCINI TRÈS
TAÍSA DO AMOR COSTA





MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE








ARACAJU-SE
2011
BIANCA VIEIRA MELLO
CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO
CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA
LAYLA KAMILA SANTOS
RAFAELA MANCINI TRÈS
TAÍSA DO AMOR COSTAMICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE




Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, ministrada pela professora Karina Albuquerque, do Curso de Direito, da Universidade Tiradentes, no período 2011.1, como requisito parcial à aprovação.




ARACAJU-SE
2011
SUMÁRIO




INTRODUÇÃO 4


1 CONCEITOS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 5


2 REGISTRO 6


3TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 8

3.1 DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA 8
3.1.1 INSTITUIÇÕES DO REGIME 8
3.1.2 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 8
3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9
3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO  10
3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14
3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15
3.6 DOS CRÉDITOS 16
3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17
3.8 DA EXCLUSÃODO SIMPLES NACIONAL 18
3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21
3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22
3.11 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 22
3.12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 23
3.13 DO PROCESSO JUDICIAL 24

4 ACESSO AOS MERCADOS 24

4.1. PRIMEIRA LIMITAÇÃO: PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 28
4.2. SEGUNDA LIMITAÇÃO: NÚMERO MÍNIMO DE FORNECEDORES  28
4.3. TERCEIRA LIMITAÇÃO: VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA  29
4.4. QUARTA LIMITAÇÃO: AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA  30

5 SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 31


6 FISCALIZAÇÃO 34


7 ASSOCIATIVISMO 36


CONSIDERAÇÕES FINAIS 38


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39

INTRODUÇÃO



O objetivo deste trabalho é abordar as Microempresas e as Empresas de pequeno porte, analisando os conceitos e critérios de classificação, oregistros, os tributos e contribuições, o acesso ao mercado, a simplificação das relações de trabalho, a fiscalização e o associativismo.
Para cumprir o objetivo traçado utiliza como fontes: o Código Civil, a Lei Complementar 123/ 2006 e as obras dos doutrinadores.
As fontes foram localizadas mediante pesquisa bibliográfica na Biblioteca Jacinto Uchôa, da Universidade Tiradentes, e em bibliotecasparticulares; além de consulta aos sites dos tribunais.

1 CONCEITOS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO



A Constituição Federal, no artigo 179, estabelece que o Poder Público deve dispensar tratamento distinto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, simplificando o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias com o objetivo de incentivar taisempresas, criando condições para o seu desenvolvimento. (Art. 179, CF/ 1988)
Para dar cumprimento à prescrição constitucional, foi criada a Lei Complementar n. 123, de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Esta lei define que Microempresas são sociedades empresárias ou sociedades simples que obtém anualmente a renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 e Empresas dePequeno Porte são aquelas que auferem receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Considera-se receita bruta o produto da venda dos bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluindo as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Art. 3º, I e II, LC n. 123/ 2006)Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2011), nem todos poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei. Ela veda que os benefícios sejam estendidos a pessoa jurídica: de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior; de cujo capital participe pessoa física que esteja inscrita como...
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