Obrigações Acessórias Simples Nacional

declarações. É exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Além disso, as companhias inscritas nos regimes tributários de lucro presumido e lucro real também precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. E agora, a obrigatoriedade do certificado digital também foi instituída pela…

ETAPA 3 PASSO 1 SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 e alterações posteriores estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. OBRIGAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Declaração Única A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio…

do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais. O Encontro teve como…

pagamento. A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que…

2ª Edição Revisada Rio de Janeiro, 2012 ©2012 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponível também em: http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Brasília SBN Quadra 1 Bloco B 14º ao 18º andar Edifício Confederação Nacional do Comércio CEP: 70040-000 – Brasília PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501 E-mail: cncdf@cnc

de conduta, dizendo os direitos e obrigações para as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no fato jurídico tributário. Outra seria a de trazer critérios para identificação do vinculo jurídico que nasce da obrigação. 2. Distinguir obrigações tributaria e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributaria constitui-se em principal e acessória. O enquadramento da…

obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. Obrigação principal Chama-se obrigação tributária principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto, obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. Diferentemente do que ocorre nas obrigações civis, por exemplo, os juros e multas realmente integram a obrigação…

SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED…

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para a Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa Cientifica da Faculdade de Campina Grande – FAC – CG, como requisito parcial para a obtenção do grau

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê redução de carga tributária e simplificação de processos para esses empreendimentos. Este regime de tributação é opcional para micro ou pequena empresa. O objetivo é o recolhimento ÚNICO de arrecadação e antigamente não era assim, ficou mais fácil para os micro-empresários, mais rápido, mais ágil, enfim, melhorou,e esse recolhimento é mensal... ! - Previsto na Lei complementar nº 123…