Obrigações Acessórias Federais

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecida, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem (2014), de acordo com o cronograma prometido da Receita Federal. Mas ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou…

Práticas Supervisionadas, foi elaborada a tabela (abaixo) relacionando os Princípios tributários limitadores do Estado e os respectivos direitos fundamentais. Segue a tabela: Princípios Constitucionais Tributários Direitos Fundamentais (Constituição Federal de 1988) Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Introdução A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Em agosto de 2005, no 2° Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre…

no caso das obrigações acessórias, nos últimos anos, o Fisco, através dos Projetos Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vem exigindo cada vez mais atenção e cuidado por parte dos profissionais contábeis, representados por contadores, técnicos contábeis, auditores e consultores. "Atualmente, a contabilidade é uma das profissões de grande evidência, em virtude das recentes alterações nas regras contábeis, e também com a criação de importantes e relevantes obrigações acessórias…

UNIESP IESA – Instituto de Ensino Superior “Santo André” Autores: Ana Marinho Andreia Pereira Aparecida Barbosa Caliana de Jesus Santos Warlem Flavio Evolução Tecnológica da Entrega das Obrigações Acessórias ITR Professor: Roberto Comporto Santo André 4°ADM-D 2013 UNIESP IESA – Instituto de Ensino Superior “Santo André” Autores: Ana Marinho Andreia Pereira Aparecida Barbosa Caliana de Jesus Santos Warlem Flavio Projeto…

Josimar Rogério de Almeida Junior Luiz da Costa Santos Viviane Rodrigues Chacon2 RESUMO: Devido aos avanços que a contabilidade vem passando ao longo dos anos e com o objetivo de melhorar a relação entre o fisco e o contribuinte, a Receita Federal através do Decreto 6.022 de 2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O processo de implantação do SPED, que tem como intuito tornar a fiscalização mais eficiente e visando diminuir significativamente a sonegação, vem…

brasileira. Propõe também uma análise sobre o impacto do pagamento de multas geradas por erro, omissão ou descumprimento de prazos das obrigações acessórias impostas pela fiscalização, no custo das empresas contábeis, comparando o valor de honorário médio recebido com o valor mínimo das multas aplicadas. E, por fim, apresenta um modelo de formulário de controle dessas obrigações com o objetivo de eliminar ou, pelo menos, minimizar a incidência de multas cuja responsabilidade de pagamento…

Escrituração Digital (SPED), visando explicar de uma forma simples seus objetivos, benefícios e suas vantagens e desvantagens. No levantamento bibliográfico, procurou-se apresentar os conceitos relacionados ao SPED, o cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, demonstrando que a criação de tal sistema embora algumas desvantagens, trouxe vantagens ao mundo contábil uma vez que…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS São Paulo, 20 de agosto de 2014 DANIEL SOARES DE OLIVEIRA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Trabalho para complemento de nota N1 da disciplina de laboratório onde aprendemos a manusear sistemas utilizados no dia a dia . São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS........

o próprio vínculo jurídico. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao campo das relações do Direito Público, mediante o qual, uma entidade estatal (o fisco federal, estadual ou municipal), na condição de sujeito ativo, e a partir da ocorrência de uma situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um determinado…