Obrigações Acessórias Federais

Relatório - SPED O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Este sistema transformou o Diário, Razão, Balancete e Balanço em arquivos digitais, ou seja, transformou a contabilidade das empresas, onde tais arquivos são enviados…

– capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que adere ou cuja…

QUAL A IMPORTÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS PARA A EMPRESA E PARA O GOVERNO? E QUAL O PAPEL DO CONTADOR EM RELAÇÃO A ISSO? A entrega das obrigações acessórias é de extrema importância não só para as empresas que fazendo isso deixam de pagar as multas exorbitantes que são cobradas pelo governo, principalmente pela receita federal, mas muito importante também para os órgãos que as fiscalizam, pois eles tem em mãos basicamente a vida inteira e todo o andamento de uma empresa. Os…

obrigação tributária, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional “é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detentor da competência legislativa para instituir ou alterar os tributos e de capacidade tributária para fiscalizá-los e cobrá-los. A legislação ao estabelecer a competência tributária dos entes…

eSocial (ou folha de pagamento digital) é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos:…

Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio. Com este dispositivo constitucional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, através do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo…

utilizada como a maior fonte de informações para obrigações fiscais e tributárias. Dentro desse contexto, a instituição do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital em especial o módulo da EFD – Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI trouxe as empresas uma revolução na gestão dessas informações, gerando a necessidade de uma multidisciplinaridade na preparação da organização para se adequar ao novo modelo fiscal de monitoramento das obrigações. Este trabalho objetiva…

Flávia Santana Duarte André Willian da Rocha Reis Cristiano Rodrigues de Abreu Humberto Marcelo Barbosa Kelly Gláucia Furtado Alves Mª do Carmo Gomes Renato Bedine RESUMO: O tema desse trabalho é a moderna transmissão das obrigações acessórias pelos contribuintes ao fisco, enfatizando Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas…

autenticação de livros e documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal das empresas, mediante fluxo único e computadorizado de informações. Este sistema ira propiciar benefícios para os contribuintes, tais como: a simplificação das obrigações acessórias; eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; redução de erros de escrituração que podem levar ao pagamento de multas; a redução de custos com impressão, aquisição de papel e formulários, e…

entre outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações…