Obrigações Acessórias Federais

Obrigação Tributária Acessória: Natureza Jurídica e Legalidade Posted: 29/08/2011 in Uncategorized 0 SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113,

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

Seminário Cruzamentos Fiscais das Obrigações Acessórias Fernando Márcio Souza Sampaio Graduado em Ciências Contábeis com ênfase em Informática, CESUPA/PA, Especialista em Contabilidade e Controladoria, FEAPA/PA, Empresário contábil, professor universitário de graduação e pósͲgraduação, instrutor de treinamentos. Colaborador e palestrante de Instituições como CRC/PA, SESCON/PA, UFPA, ACP/PA e demais entidades comerciais e educacionais. É especialista em Sistemas e Tecnologias…

existem uma infinidade de tributos e novas leis e decretos são sancionados a cada dia. Estudo realizado pelo IBPT mostra que no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de outubro de 2010, ou seja, ao longo de 22 anos de vigência da Constituição Federal, foram editadas mais de 4 milhões de normas que regem a vida do cidadão brasileiro. Deste total, 249 mil normas foram, apenas, em matéria tributária. Isto mostra a demasiada complexidade da legislação tributária brasileira, existem mais de 80

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica…

As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo,…

Introdução Então, quando a Receita Federal está recebendo a informação sobre a remuneração do trabalhador o que importa para este órgão é saber se este empregado obteve ganhos que ultrapassasse o limite de isenção do imposto de renda. Já o INSS, quer saber quais são as parcelas da remuneração do empregado que correspondem ao salário de contribuição para regime da previdência Social e, consequentemente, em qual alíquota esta remuneração se encaixa, ou seja, se incidirá a alíquota 8%, 9% ou 11%

O IMPACTO FINANCEIRO CAUSADO PELA FALTA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA LUCRATIVIDADE DOS SERVIÇOS FISCAIS PRESTADOS PELA CONTABILIDADE: Um estudo empírico com base na DACON, DCTF E DIPJ. Aparecida Costa Andrade Bruna Natália de Oliveira Edmeyre Almeida Antunes Jéssica Lopes Oliveira Batista RESUMO Foi feito um estudo descritivo, empírico com base na legislação vigente a fim de caracterizar três obrigações acessórias DACON, DCTF e DIPJ conceituando-as e evidenciando…

administrações tributárias brasileira (Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municipais) visando reduzir custos e multiplicidades de trabalho, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, se relacionarem de forma sincronizada, e proporcionar melhor ambiente de negócio no País promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, criaram o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). No âmbito da Receita Federal, o SPED…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TURMA 2 GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes