Obrigações Acessorias Previdenciário E Trabalhista

CONFORMIDADE DAS ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UM COMÉRCIO ATACADISTA DE CRICIÚMA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 1 INTRODUÇÃO Aborda-se neste capítulo o tema, cuja proposta é verificar se as práticas do departamento de pessoal em um comércio atacadista de Criciúma estão sendo realizadas de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária. Diante do assunto selecionado, expõe-se o problema do estudo que servirá de base…

e fiscais das empresas por meio de compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibilizados aos níveis de Governos: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promove uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o Fisco. Assim, o Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos…

Expedição/Logística/Serviços Gerais 5 Suporte Fiscal e Obrigações acessórias 5 Recepção 5 Sócios 5 III DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES ENVIADOS À ADCCONT 6 III.1 Departamento Fiscal 6 III.2 Departamento de Recursos Humanos 6 III.3 Departamento Contábil 6 IV DOCUMENTOS LEGAIS 6 IV.1 Documentos Arquivados em Pastas 7 Principais 7 Acessórios 7 IV.2 Documentos de Afixação Obrigatória 7 Legislação Federal 7 Legislação Trabalhista…

Trabalho rege a terceirização no Brasil e restringe essa prática aos serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas. Quem contrata o serviço terceirizado não é responsabilizado diretamente por infrações trabalhistas da contratada. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País. Com o aumento das terceirizações no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho se viu obrigado a…

br/br/aprendasebrae /estudosepesquisas.asp> Acesso em 26 mai. 2011. Novamente segundo Jurado (2002), o Estatuto é uma lei mais recente e possui um caráter amplo, conferindo o tratamento diferenciado para as ME´s e EPP´s sob os aspectos jurídico, trabalhista, creditício e também quanto às políticas de desenvolvimento e capacitação empresarial. Já o SIMPLES está relacionado com os aspectos tributários e tem como objeto os impostos e contribuições federais devidos pelas ME´s e EPP´s.…

Empregados Domésticos Evolução das leis Lei 5.859/72 - PEC 72/2013 Introdução O trabalho doméstico possui uma enorme importância social, mas, por ser, historicamente desvalorizado, permanecia, até pouco tempo, como um labor sem reais direitos trabalhistas. O trabalho surgiu com a abolição da escravidão, quando alguns ex- escravos se virão sem condições de se manterem, continuaram servindo os seus Senhores em troca de moradia e alimentação. Os então, empregados domésticos,…

GUIA PRÁTICO DE OBRIGAÇÕES. 1. ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. O Contrato Social, em resumo, é um documento que estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade. 2. CONTABILIDADE Por Contabilidade podemos entender sendo a metodologia que controla o patrimônio e…

em meados do ano passado, o eSocial, também conhecido como SPED Trabalhista e Previdenciário, é considerado pelos especialistas como o projeto mais complexo apresentado até o momento. Ele é um dos pilares do programa de Sistema Público de Escrituração Digital que vem sendo implementado pelo governo brasileiro, cujo objetivo é viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade das informações de relações de trabalho,

Obrigações Acessórias em Âmbito Trabalhistas / Previdenciário PARTE 1 OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO

que tem como objetivo ser uma ferramenta essencial nos serviços contábeis de todo Brasil, exigindo que os contadores estejam preparados para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores, a partir da definição clara das vantagens e das obrigações legais e tributárias, uma vez vinculado ao programa MEI. Palavras-chave: Microempreendedor, MEI, Contabilidade, empresarial e profissão. INTRODUÇÃO A evolução da ciência contábil é constante, trazendo consigo princípios…