Obrigações Acessorias Previdenciário E Trabalhista

eSocial O eSocial tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. 2.3 Objetivos do projeto • Unificar a captação das informações definidas no conceito do eSocial; • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de

1- INTRODUÇÃO No contexto a seguir vamos elaborar um breve relato sobre os procedimentos adotados para quitação de pendências junto ao fisco previdenciário, para que o cidadão possa ter direito a aposentadoria como contribuinte no ramo empresarial. De mesma forma uma alteração no contrato social da empresa será feito no sentido de atualizarmos o capital da mesma com a entrada de novos sócios. O objetivo do trabalho é mostrar como são feitos tais procedimentos que vão ajudar na…

país: Dentre tais normas, pode-se destacar como inaugural a Lei 7.254/84, também chamada de "Estatuto da Microempresa", na qual se estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, com reflexos nos campos tributário, previdenciário e trabalhista com fito a fomentar a sustentabilidade da atividade empresarial e empreendedora no país. Com a promulgação da atual Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de…

no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras…

país: Dentre tais normas, pode-se destacar como inaugural a Lei 7.254/84, também chamada de "Estatuto da Microempresa", na qual se estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, com reflexos nos campos tributário, previdenciário e trabalhista com fito a fomentar a sustentabilidade da atividade empresarial e empreendedora no país. Com a promulgação da atual Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte

atividade-meio e atividade-fim para ser firmado, uma vez que tanto podem ser delegadas atividades acessórias quanto parcelas da atividade principal da terceirizante”(RAMOS,2001). O Decreto nº. 2.271/97, regulamenta a contratação destes serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, em seu artigo 1º, que podem ser executadas indiretamente as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de…

praticados na cantina serão elaborados exclusivamente pela SUBLOCATÁRIA, sendo atualizados sempre que necessário, levando-se em consideração a análise da demanda local e a composição dos custos inerentes a operação. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO SUBLOCADOR 7. O SUBLOCADOR obriga-se a: a) Fornecer água e luz ao sublocatário; b) Dar acesso ao sublocatário, prepostos e seus funcionários ao interior do estabelecimento. c) Não permitir que outra pessoa física ou jurídica…

período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta exigência passa a ser obrigatória a partir de 04 de…

__________, nascida em _______________, filha de José Vicente _______ e Elmira ____________, residente e domiciliada à Rua ________________, n. 443, Bairro: _______________, Colina/SP – CEP: 14770-000; via de seus Advogados, comparece propondo AÇÃO TRABALHISTA, em face de Silvana ___________________, brasileira, casada, professora aposentada, portadora do RG n. _______________/SSP-SP e do CPF/MF n. _______________, residente e domiciliada à Rua _______________, n. _____, Centro,…

simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. A lei n° 7.256/84 estabeleceu normas relativas tão somente à Microempresa, concluindo-se assim que naquele momento inexistia a figura da empresa de pequeno porte. Para essa lei, microempresa era a pessoa jurídica e as firmas individuais que auferissem receita bruta anual de até 10.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Apesar da lei citar a…