Obrigação Tributário Principal E Acessória Imunidades E

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO Maceió 2007 S U M Á R I O PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negocio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e se a forma celebrada é jurídica e licita a fazenda publica deve respeitá-la. Segundo a legislação vigente, o artigo 3º do código tributário nacional – CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária compulsória em…

DIREITO TRIBUTÁRIO  Por que tributos? Tem o papel de manter a sociedade em suas várias áreas no serviço público.  Para que o Direito Tributário? Cria uma relação entre o fisco e a sociedade, formando normas de comportamento.  Origem? Direito público, administrado pela União/Estado.  Aplicações ?  Poder de Tributar É a competência dada a todo ente federado de cobrar tributos, dada pela CF/88.  Conceito de Direito Tributário Ciência que estuda os princípios e normas que…

para o desconto, o imposto será cobrado levando-se em consideração o número de dias entre 1o de janeiro daquele ano e a data de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal ou no órgão de classe respectivo, aplicando-se a seguinte tabela: DIREITO TRIBUTARIO - = Relação com o direito financeiro: atividade financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento público, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas…

DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua principais classificações. 2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL O Imposto sobre Transmissão Causa…

possibilitem a mudança de percurso. Dessa maneira se faz importante também o controle interno da empresa com auxilio de um orçamento flexível. O trabalho apresentado traz a importância do planejamento (financeiro e tributário), demonstra o que é um orçamento flexível, além de pontos do direito tributário e empresarial, bem com assuntos da contabilidade empresarial como os pronunciamentos técnicos. PLANEJAMENTO FINANCEIRO O planejamento financeiro é uma maneira sistemática de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. LANÇAMENTO: é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário , declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez , certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o…

Contábeis IRPJ e CSLL Normas, Apuração e Gerenciamento Aula 01 Regimes Tributários Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao…

preferência de qualquer espécie, no entanto será admitido incentivos fiscais a estados que tenham o desenvolvimento aquém do restante dos estados nacionais (ICMS nesses estados, Zona Franca de Manaus) In Dúbio Pró Réu => É aplicado também em direito tributário, ou seja, na dúvida não será realizada a cobrança tributária ao contribuinte. ( Matéria que falta) Princípios Específicos Princípio da não cumulatividade => O valor de um tributo pago em uma negociação deverá ser…