Itcmd

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PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
ESCOLA DE NEGÓCIOS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS



Trabalho sobre ITCMD

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
2013



Trabalho sobre ITCMD





São José dos Pinhais
2013

Sumário

1. INTRODUÇÃO 4

2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5

3. FATO GERADOR 5

4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 55. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6

6. ALÍQUOTA 6

7. BASE CÁLCULO 7

8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7

9. INSENÇÕES 8

10. IMUNIDADE 9

11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9

12. RECOLHIMENTO 10

13. CONCLUSÃO 13

14. REFERÊNCIAS 16

1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo suaprincipais classificações.

2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, em virtude da morte do antigo proprietário, ou como doação.
Criado pela Constituição Federal de 1988 está previsto pela Lei nº8.927/1988, do Estado do Paraná, e vigora desde 1º.03.1989.

3. FATO GERADOR

Basicamente tem duas vertentes: Causa Mortis e Doações.
O fato gerador do tributo está definido e delimitado no artigo 1º da Lei nº 8.927/88, e se materializa no momento da transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissãopor doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; na aquisição em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA

Encontram-se no campo de incidência do ITCMD as transmissões de bens e direitos:
- Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória,compreendendo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso;
- Doação;
- Qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
- Dinheiro, havermonetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
- Bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que orepresente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

A não incidência do ITCMD aplica-se nas seguintes hipóteses:
- Na renúncia pura e simples de herança ou legado;
Art. 2º O imposto não incidirá na renúncia à herança ou legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique em aceitação da herança. ( artigo 2º daLei 8.927/88 )
- Sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
- Sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO

O ITCMD é não vinculado, pois não traz nenhuma atividade contraprestacional , por isso seu fato gerador independe de qualquer açãoestatal especifica.
Também é Direto ,pois quem o paga é a mesmo que o recolhe .
O ITCMD é regressivo, pois como uma alíquota fixa pagasse mais quem recebe mais bens e direitos, não assegura a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte e não levasse em conta o princípio da igualdade inerente ao sistema tributário.

6. ALÍQUOTA

O valor da alíquota se...
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