Trabalho de direito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

 Por que tributos?
Tem o papel de manter a sociedade em suas várias áreas no serviço público.
 Para que o Direito Tributário?
Cria uma relação entre o fisco e a sociedade, formando normas de comportamento.
 Origem?
Direito público, administrado pela União/Estado.
 Aplicações
?
 Poder de Tributar
É a competência dada a todo ente federado de cobrar tributos, dada pela CF/88.
 Conceito de Direito Tributário
Ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. (Hugo de Brito Machado)
 Definições de Direito Tributário
• Obrigação Tributária (imposição de pagar tributo; exemplo -> carro – IPVA). o Principal: quem deve precisa pagar. o Acessória: declaração de renda, nota fiscal, preenchimento de documentos perante o fisco...
• Hipótese de Incidência (é uma situação prevista em lei, que, em ocorrendo, faz surgir a obrigação tributária).
• Fato Gerador (é a situação, exemplo, comprar um carro, casa...)
• Sujeito Passivo o De Fato (quem realmente paga). o Por Responsabilidade (menor de idade ou incapaz/curador, pais ou tutor). o Substituto Legal (a pessoa que recebe o dinheiro para repassar para o estado).
• Sujeito Ativo (Estado de forma geral: união, estados e municípios).
• Competência Tributária (Vem da CF/88, que a estabelece para cada ente federado). É plena, ampla e pode LANÇAR, RECOLHER, COBRAR, EXECUTAR E FISCALIZAR.
• Capacidade Tributária (Limitada, provisória e frágil, é uma parte da competência, é criada por lei e pode RECOLHER E COBRAR, exemplo, quando é feito através de convênios).
• Base de Cálculo (é o valor que vai ser base de cálculo para se saber o valor do tributo, varia de acordo com o imposto.
• Alíquota (é o percentual que irá variar de acordo com o ICMS de cada estado, dentro de uma margem que está prevista no ICMS – percentual cobrado sobre a base de calculo).