Obrigação Tributária

final tenha como produto o ato administrativo, no caso em tela, o lançamento tributário. Esse produto foi a via eleita pela administração pública para declarar a quantia devida por determinada pessoa a título de tributo e dessa forma torna a obrigação tributária, que surge com o fato gerador, exigível. 2) Tendo em vista que o conceito de lançamento tributário é de que ele é um ato administrativo, oriundo de um procedimento administrativo, diferencia-lo em três modalidades é um…

Obrigação Tributária O estudo sobre as Obrigações tributaria se volta primeiramente para apresentação dos credores, que no âmbito jurídico-tributaria se refere a esse credor o poder público, envolvendo desde os municípios a própria união, enquanto o devedor e apresentado como um sujeito que na qual exercera o papel de cumpridor de suas obrigações tributarias. Também foi analisado de que as obrigações podem se dividir em principais

compreender a relação jurídico tributária, desde o seu nascimento, identificando seus sujeitos e o seu objeto. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, fato este previamente elencado em lei. Observa-se que, seu conceito tem sede legal, conforme preceitua os artigos 114 e 115 do Código Tributário Nacional. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR: Podem incidir de forma indireta sobre produtos (ICMS, IPI, IEX, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Os tributos são criados de acordo com a competência tributária que a Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Município, de modo que é estabelecido parâmetros que tutelam os valores que ela considera relevantes, tais como os direitos e garantias individuais. Sabe-se,…

pagamento de produto (não tributo), pela “compra” da parte do asfalto. “Tributo é toda contribuição pecuniária compulsória”: pecuniária refere-se a dinheiro, e compulsória, a obrigação. A contribuição é um ato de pagamento. “Em moeda ou cujo valor nela se possa se exprimir”: não se trata de obrigação de fazer. A lei diz que o pagamento é em dinheiro, mas há opção diversa (“cujo valor possa nela se exprimir”). Em nosso sistema tributário, todas as normas exigem pagamento…

de exclusão do crédito tributário são: a) Isenção e anistia. CERTO b) Prescrição e decadência. c) Imunidade e isenção. d) Anistia e imunidade. 7) A imunidade tributária está prevista: a) Na Constituição Federal. CERTO b) No Código Tributário Nacional. c) Nas leis federais e estaduais. d) Somente nas leis federais. 8) A obrigação tributária principal surge com a: a) Constituição definitiva do crédito tributário. b) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa. c) Lavratura do auto de…

FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1…

relacionadas as obrigações tributarias. Toda matéria-prima produzida e vendida, leva consigo um tributação que deve ser paga ao estado, conforme a lei vigorada. Direitos tributários são leis reguladoras, tributos (como taxas, impostos), bem como a fiscalização. 2) DEFINA E DIFERENCIE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Obrigação Tributaria Principal – A ação do pagamento efetivo dos tributos, impostos. A obrigação de pagar. Obrigação Tributaria…

Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da…