Obrigação Tributária O Fato Gerador

IBET Seminário 1 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? As normas jurídicas nada mais são que estruturas fundamentais do direito, nas quais são gravados preceitos jurídicos e valores que vão compor a ordenamento jurídico. Norma jurídica, conforme dispõe Carvalho¹ (2013,p. 611), é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Assim, a norma jurídica é responsável por regular

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2015 SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Seminário I apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, de coordenação Geral do Professor Pós Doutor Paulo de Barros Carvalho, e coordenador local do Professor Doutor Tárek Moysés…

FATO GERADOR DO TRIBUTO O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista

entende por responsabilidade tributária? O que é sujeição passiva direta e sujeição passiva indireta? Cite exemplos de cada uma delas? Resposta: Conforme o Artº 121 do CTN no direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou responsável. O sujeito passivo da obrigação tributária classifica-se em dois, sujeição passiva direta que consiste em que o contribuinte tem relação direta com o fato gerador do tributo, já o responsável

BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA DIREITO TRIBUTÁRIO- 9° PERÍODO NOTURNO 1- QUAIS CASOS A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SE INTERPRETA LITERALMENTE? Interpreta-se literalmente a legislaçãotributária que disponha sobre: “I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias,"O legislador quis excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas as situações elencadas nos incisos I a IV…

maximização dos lucros. No entanto, nem sempre a redução dos custos faz com que os resultados sejam satisfatórios financeiramente, pois no Brasil a carga tributária é um dos principais componentes da finalização do custo do produto ou serviço. Diante deste contexto, os gestores vêm buscando alternativas lícitas que viabilizem a redução da carga tributária, fazendo com que as empresas tenham maior competitividade no mercado. Dentre as alternativas que podem contribuir para o sucesso de…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

Legislação Tributária 2015 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e…