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DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto, condições para admissibilidade do provimento de mérito. Quando verificada a carência de ação, conforme norma expressa do CPC pátrio, de 1973, o processo deve ser extinto por sentença terminativa. Ao passo que, as condições da ação no processo penal, por não existir legislação explícita sobre o tema, acarretam profundas discussões doutrinárias em relação à extinção do processo, já que a simples transposição de conceitos já estruturados no processo civil, em busca de uma Teoria Geral do Processo, não satisfaz as peculiaridades do Processo Penal em um Estado que se intitula Democrático de Direito, devendo as condições da ação serem repensadas. Assim, tomando como marco a compreensão do processo como garantia constitucional, que defende a existência de uma teoria do processo, fundada em uma base principiológica uníssona, o trabalho desenvolveu-se por meio da construção e da reconstrução das condições da ação, através de uma análise crítica, direcionada à superação da Teoria Geral do Processo defendida

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade Formação para…

Procuradorias federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa…

a uma das partes principais do processo, com vista a melhorar suas condições para obter a tutela jurisdicional” e, mais adiante, ao explicitar que o assistente seria uma “parte auxiliar”, Instituições de direito processual civil, vol. II, pp. 386 e 388. Ovídio A. Baptista da Silva, ao tratar do assistente simples em seus comentários aos artigos 52 e 53 do CPC, afirma que “a posição do assistente fica subordinada à atividade da parte a que adere”, Comentários ao Código de Processo Civil,…

inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, janeiro de 2014. O Autor Índice Sistemático do Código de Processo Penal Tábua de Abreviaturas Código de Processo Penal – Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Bibliografia Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL Arts. 4º a 23 TÍTULO III – DA…

praticados através da Informática e as dificuldades existentes na persecução criminal. Através de um método histórico e indutivo, procurou-se demonstrar que o avanço tecnológico propiciou um campo vasto para a atuação dos agentes denominados “hackers”, sujeitos que possuem profundo conhecimento de informática. De início, foi abordada a evolução histórica do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões…

crimes praticados através da Informática e as dificuldades existentes na persecução criminal. Através de um método histórico e indutivo, procurou-se demonstrar que o avanço tecnológico propiciou um campo vasto para a atuação dos agentes denominados “hackers”, sujeitos que possuem profundo conhecimento de informática. De início, foi abordada a evolução histórica do computador e da Internet e as classificações doutrinárias referentes ao tema. O trabalho buscou discutir as questões…

informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br CLAUDIA VASCONCELLO S LEMES:5018510 Assinado de forma digital por CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade…

André de Carvalho Ramos A visão tradicional acima mencionada do STF no que tange aos tratados de Direitos Humanos passou por forte revisão. No recém julgado R.E 466.343, simbolicamente também sobre a prisão civil do depositário infiel, a maioria de votos sustentou novo patamar normativo para os tratados internacionais de Direitos Humanos, inspirados pelo § 3º do art. 5º da CF/88 introduzido pela EC 45/04.13/14 A nova posição prevalecente no STF foi capitaneada pelo Min. Gilmar…

confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação de cobrança collection action ação de cobrança de rito ordinário ordinary collection action ação de comodato free lease suit ação de conhecimento; processo ordinário cognitive proceedings ação de consignação em pagamento consignment in payment suit ação de cumprimento enforcement action ação de depósito action of detinue; deposit action ação de desapropriação…