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PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao Juiz competente que a negou. QUESTÃO: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA NO 3 Processado por delito de furto qualificado, “A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o Advogado indicado por “A” dela sido intimado, não compareceu, tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor “ad hoc” para “A”. “A” foi finalmente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, expedindo-se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que “A” encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP,…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

graves delitos que foram imputados aos denunciados no presente processo estudado teve início com a vitória eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores PT no plano nacional e tiveram por objetivo principal , garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. De acordo com a denúncia…

acusatória, o Ministério Público, atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, do Código Penal e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em relação à vítima Denice Ventura Ramos; sendo os delitos capitulados na denúncia combinados com os artigos 69 do Código Penal e artigo 5º, III da Lei nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha -, consoante fls. 01-D a 03-D, do caderno processual em voga. Segundo a acusação, o denunciado chegou em casa…

Proc. n°: ... Autor: Ministério Público Réu: Alessandro de Jesus da Paz. S E N T E N Ç A Relatório: Alessandro de Jesus da Paz, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas do art. 157, § 20, incisos I e II, na forma do art. 70, ambos do CP. Narra a Denúncia: “No dia 05 de dezembro de 2009, por volta das 01h45min, na Ponte de Camburi, nesta Capital, o ora denunciado em ação com outro elemento não identificado, mediante grave…

PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia…

DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado Luiz, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor…

CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo nº: ________________________ Autor: Ministério Público de Minas Gerais Denunciado: Caio Caio, brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar Resposta à Acusação, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do…

já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, representado por seu advogado (procuração em anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor: APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e…

Segundo denúncia do Ministério Público, o réu encontra-se processado perante R. Juízo, pelo cometimento dos crimes incursos nas sanções dos artigos 309 do CTB e 330 do Código Penal Brasileiro, posto que na data de 14 de julho de 2014, por volta das 10h40min, na Rua Yokoama, esquina com a rua Pres. Rodrigues Alves, Vila Santo Amaro, nesta capital, o denunciado foi pego conduzindo a motocicleta Honda/FAN, placa HTB 9217, efetuando manobras perigosas e sem possuir CNH, gerando perigo de…