peça processual

Controle nº 502/08 Réu: ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Extraordinário ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. São Paulo, 2 de julho de 2012. BRUNO SHIMIZU Defensor Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 990.08.121573-0 Controle nº 502/08 Réu: ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus da defesa fazer prova negativa da reiteração da conduta, o que, além de negar vigência ao referido dispositivo, ainda destoa da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, ao exigir-se que a defesa fizesse prova negativa da…

2º Questionário Manuscrito de Direito Processual Civil Nome: RESPOSTA DO RÉU 1. Se o réu foi devidamente citado, quais poderão ser suas atitudes? Poderá apresentar defesa no prazo que a lei determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais…

sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1º semestre de 2008 http://groups.google.com/group/digitalsource Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Luis Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver…

Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus da defesa fazer prova negativa da de que o réu não dedicava-se à atividades criminosas, tendo o referido acórdão deixado de analisar todas as provas constantes aos autos, o que, além de negar vigência ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO WEB AULA 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 …

pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial. Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou…

Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência. 02.…

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…