Questões Tourinho Filho Processo Penal

16. se o réu for intimado por precatória, quando começa a correr o prazo para recurso? No dia da juntada da carta precatória cumprida. 17. Se a defesa for intimada numa sexta-feira, quando começa a fluir o prazo? Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à pretensão de recorrer, qual a vontade que deve prevalecer? Existindo divergência quanto à pretensão de recorrer entre o réu e o advogado, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação (STJ) 19. Se a defesa recorre e não oferece razões, sendo defensor constituído, como deve proceder o juiz? A parte ao recorrer deve exteriorizar as razões de seu inconformismo. Se a parte recorre e não oferece razões, e o defensor é constituído, o juiz manda chamar o réu para constituir outro, por ser uma ofensa ao princípio da ampla defesa, o juiz não aceita que o recurso suba sem razões. 20. Segundo Supremo, qual a natureza jurídica do recurso de ofício? Segundo o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do recurso de ofício é a decisão que se submete a duplo grau de jurisdição. 16. se o réu for intimado por precatória

decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação…

que um recurso interposto pela defesa, acabe num julgamento que prejudique ainda mais o réu, aumentando sua pena. Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Quando isso ocorre estamos diante a chamada "Reformatio in pejus", que doutrinariamente, está divida em : DIRETA E INDIRETA. Vejamos cada uma delas : Será…

Os Recursos O nosso sistema processual é baseado no duplo grau de jurisdição que é o que possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio…

de um novo curso daquilo que estava em curso. Daí o emprego para traduzir aquele ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando assim, ao ponto de onde se partiu. De modo geral os recurso estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição. Em todas as Justiças, Comum ou Especiais, há órgãos jurisdicionais inferiores, que decidem as causas, e órgãos superiores, criados, preferentemente, para reexaminar as decisões…

julgamento que prejudique mais o réu, aumentando sua pena. Porém existe exceções mostradas e doutrinamente isto é chamado de "Reformatio in pejus", que é divida em : DIRETA E INDIRETA. A “reformatio in pejus” consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto. Chama-se DIRETA quando somente a defesa recorreu de sentença, mas havia legitimidade da parte contrária recorrer. Exemplo: pelo crime de roubo o indivíduo é condenado a 8 anos. A defesa recorre…

AUTORA realizou um contrato de comodato com o RÉU, onde a AUTORA cedeu o seu imóvel situado na XXXXXXXXXXX, Brasília/DF, para que o RÉU residisse com sua esposa, sendo que a AUTORA ainda deixou no imóvel uma geladeira e uma maquina de lavar para que o RÉU as utilizasse (contrato em anexo, doc. 02). Ocorre que, desde de 2009, a AUTORA vinha tentando vender o referido imóvel sem ter tido êxito até então. Desta forma, em razão da longa amizade que a AUTORA possuía com o pai do RÉU,…

nos próprios autos. Por petição – interpor por meio escrito, através de petição ou não, é a manifestação de querer recorrer. Ao réu é perguntado – vc quer recorrer – quero – então começa o prazo. Ou na própria audiência pode se manifestar. Ou por petição – eu requeiro manifestar a intenção de recorrer. Quando se fala nos próprios autos – vou até os autos e manifesta de próprio punho o interesse de recorrer. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS – Normalmente a interposição dos…

processar-se nos autos. Surgindo no caso concreto uma hipótese não prevista no art. 583, CPP, por exclusão o Recurso subirá em separado devendo-se formar o instrumento. - Quando o Juiz na petição de Recurso despachar “J. Cls.” (junte-se aos autos, venha-me em conclusão) é porque ele irá se processar nos autos. Quando o Juiz despachar “A. Cls.” (autuado, venha-me em conclusos) nessa hipótese deverá ser formado em instrumento, o recurso subirá em separado, e o processo continuará sendo…

possibilidade jurídica do pedido(ñ na margarina), interesse de agir, legitimidade de partes-promotor natural, as vezes - condição de procedibilidade, representação) desta decisão o promotor pode recorrer. O pretenso réu será INTIMADO para ofertar CONTRA-RAZÕES, do recurso da promotoria. E da que receber? O réu vai se defender. Interpor 2dias, para arrazoar 5dias. II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as…