Principios recursais no processo penal

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  • Publicado : 5 de junho de 2012
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Princípios recursais no processo penal
Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso emsentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP;

Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentençacondenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos, escolhe-se o mais benéfico ou o mais amplo, que é a apelação.
Há situações que não implicam burla a esse princípio. Ex: réu condenado por dois crimes – 155 e 157, CP, vindo a ser condenado pela prática de ambos. O réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1. Emboraseja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria. Quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de nulidade. Trata-se do denominado acórdão subjetivamente complexo. O réu irá interpor os dois recursos, o extraordinário e os embargos infringentes.
Exceção aoprincípio da unirrecorribilidade, ocorrente também no processo civil: recurso extraordinário juntamente como recurso especial. Para alguns autores, tal hipótese é inconstitucional, sendo esse entendimento minoritário. A intenção, quando da criação dessa barreira, era de esvaziar a análise pelo STF, pois para ser cabível o extraordinário deve ser antes interposto o recurso especial no STJ.
c)     Fungibilidade – a parte se equivoca na interposição do recurso. CPP, 579: “salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Par. Único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito processual cabível”.
Exceções: erro grosseiro e má-fé (nesses casos não se aplica afungibilidade). No processo penal, é difícil a apuração do erro grosseiro, sendo mais trabalhada a noção de má-fé. Também é difícil a ocorrência de má-fé. Ex: agravo nas execuções penais possui prazo de 5 dias e também o agravo na lei de execuções e a apelação. A única exceção é a hipótese dos embargos infringentes e de nulidade, que possuem o prazo de 10 dias.
Conversão – princípio pouco mencionado noslivros. Ex: a parte interpõe recurso especial no STJ, quando deveria ter sido interposto no Tribunal local, havendo erro no endereçamento. Em regra, a parte não pode ser prejudicada pelo erro no endereçamento do recurso. Era mais comum quando haviam os Tribunais de Alçada.

Complementariedade – no processo penal a regra é a interposição do recurso de apelação em sentido amplo. Não se diz napetição de interposição o que se quer com o recurso. O momento de interposição é diferente do momento das razões. Torna-se difícil falar, assim, em complementaridade.
A apelação no Tribunal do Júri é limitada, ou seja, o recurso deve ser interposto com indicação da alínea do art. 593, III, pelo qual está sendo interposta a apelação. O STF não aceita a complementaridade das alíneas posteriormente,pois a apelação devolve apenas a matéria indicada na interposição, ou seja, qual alínea foi utilizada na fundamentação.
Voluntariedade - os recursos são voluntários, pois recorre quem possui interesse na reforma. O MP, quando se trata de ação penal pública, é regido pelo princípio da obrigatoriedade, mas o recurso não é obrigatório, só recorrendo se houver interesse na reforma da decisão (CPP,...
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