NEGATIVA GERAL Curador Especial

fazendo-se valer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Constituição Federal em vigor, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO NA FORMA DE NEGATIVA GERAL quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que move RICARDO FREIRE GATTI, pelos fatos a seguir expostos: A nomeação de curador especial é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja com hora certa, seja pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, então, a garantir contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tem ciência da ação em face dele aforada. Daí decorrer, destarte, se tratar de múnus público imposto com vistas a preservar o direito de defesa, consubstanciando bilateralidade do processo. Lembra JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO que “tendo sido o revel citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta..., deverá o juiz dar ao réu curador especial, com plenos poderes processuais. Nesta hipótese, apesar de existir revelia, não se pode falar em seus efeitos e tampouco em julgamento antecipado da lide”. Outra não é a orientação pretoriana: “Curador Especial (...) - Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no principio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar ou não pode, ou mesmo não soube da citação. - recurso conhecido pela…

SEGUNDO BIMESTRE. Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de…

os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências processuais da ausência da nomeação do curador especial também são consideradas, notadamente, a decretação da nulidade. Palavras-chave: curador especial; defensoria pública.Sumário: 1 Introdução - 2 Nomeação do curador especial e suas razões – 2.1 Curador…

Controle nº 502/08 Réu: ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA ALEXANDRE MAGNO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Extraordinário ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. São Paulo, 2 de julho de 2012. BRUNO SHIMIZU Defensor Público EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus da defesa fazer prova negativa da de que o réu não dedicava-se à atividades criminosas, tendo o referido acórdão deixado de analisar todas as provas constantes aos autos, o que, além de negar vigência ao…

Passo 1 (equipe) Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório,…

A novela “O Clone” pode ser o ponto de partida para discussões sobre esse tema. O júri simulado é uma ótima estratégia de ensino a ser adotada quando se trata de um assunto polêmico ou que, perceptivelmente, divide opiniões. Isso porque permite que sejam discutidos vários pontos de um mesmo tema, auxiliando no processo de construção e desconstrução de conceitos. Além disso, instiga o senso crítico, a participação e a reflexão; e convida outros professores a participarem da atividade,…

A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o…

CONTESTAÇÃO- é a modalidade de resposta do réu onde este apresentará todas as formas possíveis de defesa para ilidir o pedido do autor. Prazo: 15 dias- Rito Ordinário (297CPC),10 dias- Rito Sumário(277CPC), Na AIJ- Rito Sumaríssimo. Princípio da Eventualidade: Se aplica a toda(réu,autor,3°) parte que representa,possui prazo para preclusão, apenas o Juiz não participa, pois ele tem prazos específicos. Princípio da Concentração de defesa: (300,301,297 p3 CPC) No momento da defesa o réu tem…

ALUNO: Ítalo Ferreira da Silva CONTESTAÇÃO TRABALHISTA De modo geral a defesa como objetivo impugnar a pretensão do autor. No caso especifico da contestação, o reclamado deverá apresentar toda matéria com a qual pretende se defender. A defesa do réu pode assim ser dividida: Defesa indireta do processo: - discute-se os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as…