O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

nota-se que o profissional liberal é citado apenas uma vez no § 4º do CDC, ao tratar da responsabilização de tais profissionais pelos danos causados em decorrência dos serviços prestados, estabelecendo que, nesse caso, a responsabilidade civil será subjetiva. Tal exceção à regra geral da responsabilidade civil objetiva revela que a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante verificação da culpa, ou seja, a responsabilidade desse profissional será apurada…

proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas. Ainda, abordaremos a propaganda nas relações de consumo, a publicidade sob o aspecto criminal e a influência da propaganda nas relações de consumo. Concluiremos expondo nossas percepções acerca do assunto. PALAVRAS-CHAVE: propaganda enganosa, Código de Defesa do Consumidor, relações de consumo. …

2 : “As situações jurídicas processuais e o processo civil contemporâneo”- Helena Abdo Texto 3: “O direito processual e suas fontes” - Leonardo Greco Texto 4: “Direito Processual Intertemporal” - Cândido Dinamarco Texto 5: “O princípio da Publicidade” - Nelton Agnaldo M. dos Santos Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Aluna: Texto 1: “Direito em Debate” - Fernando Gama de M. Netto O texto parte da demonstração da importância do conhecimento do conjunto de

E DO MUNICÍPIO DIREITO DO CONSUMIDOR Professora: Ana Flávia Mori 2012-1 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 ..................................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ............................................

de terceiro. A responsabilidade do fornecedor prescinde da culpa: é objetiva. Excepcionalmente, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais autônomos será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, permanece subjetiva. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o…

minorities from the will of majorities, and the smallest minority on earth is the individual. Ayn Rand RESUMO Em 18 de novembro de 2011 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Lei N.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111,…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

(direito à audiência; direito em que a parte deve ser ouvida ao tomar ciência dos atos), garante a ciência das partes acerca de atos ou fatos processuais que lhe causem consequência, mais a oportunidade de manifestação. Ou seja, o sujeito tem acesso à informação de que o ato ocorreu, e tem o poder de se manifestar. Não se manifestando, assume o ônus de sua ausência. Em sentido material, há a garantia da influência da manifestação na decisão judicial (atuação do órgão jurisdicional) –…

praticamente tudo por meio dos “Home Banks”. A utilização de correios para envio de correspondências tem apresentado queda acentuada devido ao uso massivo da comunicação digital, tanto para correspondências pessoais quanto para envio de folhetos de publicidade[1], as formas de lazer se modificaram com os jogos virtuais e os filmes transmitidos pela internet. Que dizer então das compras eletrônicas? As empresas, atentas a estas mudanças, começaram a usar a internet como novo canal de…

questão econômica é muito forte nesse ramo jurídico, já em meados do século IXX notava-se um encadeamento socioeconômico, se não houvesse consumo não haveria produção e vice-e-versa. Todo avanço legislativo de contexto revolucionário reflete ordens e contra-ordens naturais de modificações impostas ao caminhar do progresso. Na luta entre o crescimento econômico dado graças à produção em massa, começa o confronto em busca de direitos e garantias mínimas ao consumidor, iniciando com a…