Aula Principios Gerais do Processo

I – Princípios Gerais do Processo
1 A importância dos princípios
O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos.
Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de lacunas normativas; e normativa (reguladora), em que os princípios servem para regular, pois são considerados normas jurídicas capazes de oxigenar o sistema normativo, uma vez que a sua matéria prima está pautada em valores (possui capacidade de extrair os valores da sociedade), e são mutáveis.
“A distinção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de norma” (Robert Alexy).
2 Espécies
1 Devido processo legal – art. 5°, LIV, CF
Expressões: inglesa: “due processo of law”; portuguesa: “processo equitativo”; italiana: “processo giusto”; europeia: “fair trail”.
Inicialmente, deve-se aludir que o processo é método de exercício de poder normativo. Portanto, as normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de ato final), seja processo legislativo (leis), processo administrativo (normas administrativas) processo jurisdicional (normas individualizadas jurisdicionais), ou até mesmo processo privado.
Ocorrendo o processo, deverá este ser devido (justo, equitativo, etc), dai devido processo legislativo e assim por diante. Isto para que haja uma limitação do poder. Portanto, o devido processo legal é uma garantia contra o exercício abusivo do poder – qualquer poder.
Tal tipo de norma é princípio matriz do Direito Processual, do qual decorrem todas as garantias processuais, e, inclusive, outros princípios constitucionais e direitos fundamentais. Possui função integrativa dos princípios.
Sua primeira previsão está na Magna