O Que é Democracia Procedimental

Judiciário, quando acionado, interpretar as normas da constituição e as normas infraconstitucionais que a concretizem. No que toca ao direito á saúde, foram inseridos, no próprio texto constitucional, relevantes matrizes da dimensão organizatória e procedimental. A constituição federal de 1988, nos Arts. 198 a 200, atribuí ao sistema único de saúde a coordenação e a execução das politicas para proteção e promoção da saúde no Brasil. A constituição de 1988 não se limitou a prever a…

Universidade Federal de Juiz de Fora Curso de Direito Disciplina de Jurisdição e Política Prof. Joana Machado O Processo de Judicialização da Política A extensão do controle e da atuação do Poder Judiciário sobre o campo político nas democracias contemporâneas tem se tornado cada vez mais comum e visível nos últimos tempos. Esse processo, conhecido como judicialização da política, tem provocado acirradas discussões com relação à separação e à neutralidade dos poderes. As chaves…

substantivos, mas apenas instrumentalizar os direitos de participação e comunicação democrática (democracia deliberativa)[24]. Uma das mais lúcidas críticas endereçadas ao modelo de democracia procedimental defendido por HABERMAS é a exigência de uma prévia cultura política da liberdade, de base social estável, capaz de produzir consenso democraticamente. Outra exigência da democracia procedimental é a existência de partidos políticos fortes e distantes das ingerências econômicas, o…

para desenvolver esta discussão é o debate travado entre os autores procedimentalistas – que defendem a ideia de que ao Judiciário e, em especial, às Cortes Constitucionais, compete tão somente a função de interpretar o Texto Político de forma procedimental, ou seja, limitando-se a proteger o processo legislativo democrático, não se alçando à condição de guardiães de uma suposta ordem suprapositiva de valores substanciais –, e substancialistas – compreendem que compete ao Judiciário,…

as chamadas teorias da justiça, para as teorias sociais e para as teorias econômicas do Direito. Vive-se a chamada quarta geração do Direito, introduzida pela globalização política na esfera da normatividade jurídica, trazendo à tona o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo, enfoques que, no Trialismo Jurídico, conceituado como um direito de vanguarda, já se podia identificar embriões desta nova visão ao destacar a ideia de justiça no direito positivo,…

Estado Democrático, através dos seus representantes (deputados e senadores) reunidos no Congresso Nacional. O poder constituinte derivado reformador apresenta como características ser condicionado, secundário e limitado (limitações formais ou procedimentais - art. 60, I, II, III e parágrafos 2º, 3º e 5º; circunstanciais - art. 60, parágrafo 1º; e materiais ou substanciais - são as chamadas cláusulas pétreas, que podem ser expressa (art. 60, parágrafo 4º, incisos) e implícitas (como…

peça acusatória, na qual irá dar inicio ao processo penal propriamente dito, onde é feita pelo Ministério Público (M.P.). A fase que será objeto do estudo é aquela que antecede a denúncia, que possui natureza jurídica de caráter administrativo, procedimental, e de natureza inquisitiva, não sendo obrigatório ao exercício da ampla defesa, uma vez que não é algo imprescindível para o ajuizamento da ação penal, pois se o titular da ação já possuir elementos suficientes para a propositura…

judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza procedimental[1]) devem primar pela ciência bilateral das partes, e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações e provas [2]. Vicente Greco Filho sintetiza o princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se…

história da Democracia. Neste contexto, refletir-se-á, de uma forma sumulada, os três modelos de deliberação democrática, nomeadamente o modelo da Democracia Direta, o da Democracia Agregativa e por último, o modelo da Democracia Deliberativa, como abaixo se discriminam. Friso, ainda, que não pretende privilegiar algum modelo de deliberação democrática em detrimento de outros, porém, propõe explicar que ambos modelos fazem parte do processo democrático ao longo da viagem inacabada da…

planejamento visa também a eficácia por isso é importante que façamos as coisas como devem ser feitas. O sucesso das nossas ações dependem de um bom planejamento, para tanto, precisamos concebê-las como uma prática que sublinhe a participação, a democracia e a libertação. Portanto, planejamos porque acreditamos que o plano serve de suporte para o encaminhamento das mudanças, além de tornar real aquilo que se deseja, promovendo o desenvolvimento de alguém ou de algo. Planejamos porque não…