Hermenêutica

formada de especificidades e em constante mutação para acompanhar as transformações sociais. Partindo dessa linha de pensamento é necessário apresentar suas três características como ciência. Como primeira característica, podemos afirmar que o Direito é uma ciência de projeção comportamental, o que significa dizer que é um conjunto normativo que objetiva em última análise projetar comportamentos. Ele é a “ponte” entre o mundo real, onde convivemos com sequestros, homicídios, roubos e furtos, contratos que não são cumpridos, e o mundo ideal no qual essas coisas não acontecem. Por exemplo, quando do cometimento de um fato tido como não correto, surge para o Estado valorizá-lo, impondo uma sanção ou ajuizando uma conduta tida como justa de forma a deixar claro as outras pessoas que essa prática errônea não compensa. Outra característica do Direito é tratá-lo como uma ciência axiológica, valorativa. Existem inúmeros valores, onde dois se destacam: justiça e segurança. Ambos são igualmente importantes não existindo hierarquia entre eles, porém em casos específicos, se forem conflitantes, o próprio direito (que apesar de ser único, se ramificou para “temperar” desigualmente os valores axiológicos nele contido) resolve, como no Direito Civil que prevalece a segurança e no Direito Penal a justiça. A terceira característica é dizer que o Direito é uma ciência hermenêutica, sendo esta a mais sutil e mais difícil de entender, assunto que abordaremos adiante. Toda…

O Princípio da Entidade 1 Art. 4º O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus…

Princípio da Entidade O Princípio da Entidade é um Princípio Fundamental de Contabilidade que, por expressar a afirmação de uma verdade tão óbvia e intuitiva, em alguns países não é expressamente reconhecido como princípio contábil. Diz ele, de maneira muito simples, que a entidade objeto de contabilização tem de estar completamente separada das entidades que formam o corpo de seus proprietários. Tal princípio encontra-se explicitado na Resolução CFC nº 750/93, nos seguintes termos…

constituição, que acabou enlaçando os temas sociais juridicamente relevantes para garantir-lhes efetividade. A intervenção do Estado nas relações de direito privado permite o renascer das instituições de direito civil. Estamos na seara do Estado social, que intervém em setores da vida privada de forma a proteger o cidadão. O direito civil afastou-se das formas conservadoras do século passado. Qualquer instituto de direito de família deve ser relido sobre o crivo do direito…

LUIS FLÁVIO GOMES “CRIME ORGANIZADO, GARANTIAS E DIREITO PENAL DO INIMIGO” Existe crime organizado no Brasil? Se imaginarmos o crime organizado como uma atividade empresarial que explora algum tipo de mercado ilícito, a resposta só pode ser positiva: existe. Ou seja, no plano fático (fenomenológico) ele existe. Se olharmos diariamente a mídia, diremos: existe. Vejamos: No plano jurídico, no entanto, ele não existe. Juridicamente sempre ficamos indagando. Nenhuma lei no Brasil, nunca,…

direito não pode partir de materias fluídas, possuindo como dogma prefixado: a norma jurídica. O direito será dogmático quando quando os pontos de partida são inegáveis. Mas isso não significa que uma norma juridica não possa ser rejeitada, mas sim que uma norma jurídica possa ser recusada com base em outra norma jurídica. Tais dogmas constituem-se de determinadas interpretações da realidade que não devem ser questionadas, mas caso sejam, devem limitar-se aos parâmetros fixados pela…

intolerância e entre vulnerável e minoria falou da diferença também da diferença entre injuria racial e racismo e como tudo isto se dá virtualmente. A segunda palestra da noite foi proferida pela Professora Christiany Pegorari Conte, advogada, Dra. em Direito Econômico e especialista em Direito Digital deu início a palestra falando sobre o tema “Cyber Bulliyng e a Proteção do Direito da Criança e do Adolescente na internet”. Sua proposta de palestra foi baseada na ideia da…

1 Etapa 1 – Aula Tema: Noções Gerais de Obrigação, Modalidades de Obrigações 1) Vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo), o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Uma relação de débito e crédito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação econômica válida. São classificadas com seguintes critérios; Quanto ao objeto: mediato e imediato, onde mediato é a prestação em si e imediato é a…

sociais juridicamente relevantes para garantir-lhes efetividade. A intervenção do Estado nas relações de direito privado permite o revigoramento das instituições de direito civil e, diante do novo texto constitucional, forçoso ao intérprete redesenhar o tecido do Direito Civil à luz da nova Constituição”. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Não há ramo do Direito Privado em que a dignidade da pessoa humana tenha…

) Liste os argumentos contrários e os fatos das principais pretensões dos homossexuais, listados abaixo e analise-as do ponto de vista técnico-jurídico: a) União Estável homoafetiva Argumentos contrários- Juridicamente, as leis compreendem que união estável somente ocorre entre homens e mulheres. Eis o tal artigo, que é cópia do art. 1º da Lei nº 9.278/96: Art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…