O Que Se Entende Por Tipo De Injusto Quais As Funções Desempenhadas Pelo Tipo

delimitasse a incidência de cada um desses ramos. O direito comercial surgiu como um regime jurídico-especial destinado a regular as atividades mercantis. Vindo a doutrina francesa a criar a teoria dos atos de comércio que tinha como uma das principais funções a de atribuir, a quem praticasse os denominados atos de comércio (ou mercancia), a qualidade de comerciante o que era pressuposto para a aplicação das normas do Código Comercial. O direito comercial regularia, portanto, as…

Se, pois, a multidão é ordenada pelo governante, ao fim dela, o regime será reto e justo, como aos livres convém. Se, contudo, o governo se ordenar, não ao bem comum da multidão, mas ao bem privado do regente, será injusto e perverso o governo. Santo Tomás de Aquino. Nunca diga às pessoas como fazer as coisas. Diga-lhes apenas o que quer que elas façam e ficará surpreso com sua engenhosidade

BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS..................................... 18 2.3 A DITADURA NO BRASIL ............................................................................................. 20 2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – QUE TIPO DE CONSTITUIÇÃO É ESSA? . 22 2.5 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ................................................................... 25 3 TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E O NOVO PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO…

registradas na obra de Hely Lopes Meirelles “o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. Texto e estrutura dos comentários registrados na FBN sob o número…

serviços, comportando uma interpretação bem mais abrangente. Assim, o meio ambiente de trabalho seguro constitui direito fundamental dos trabalhadores. 3. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil quanto à sua espécie pode ser de dois tipos: a) contratual: em que ocorre a desobediência a uma regra estabelecia em um contrato; e b) responsabilidade civil extracontratual: também conhecida como Aquiliana que teve sua origem na Lex Aquilia de Damno (do século III a.C.).…

seria plenamente admissível, que representa o cumprimento dessa modalidade de obrigação. O devedor cumpre a obrigação a todo momento, sempre que pode executar a ação especificada, mas não faz. O art. 250 determina uma hipótese de extinção desse tipo de obrigação, defi nindo que: Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Na hipótese aqui destacada o devedor…

Governabilidade – o Triângulo de Governo..................................... 104 A situação-problema como objeto do Planejamento Estratégico Governamental.... 110 Conceito de Problema (ou situação-problema)........................................... 111 Tipos de Problemas................................................................................. 112 Conformação de um Problema................................................................ 113 Como formular um…

retirava da natureza o alimento de sua família, através da caça, pesca ou colheita. Posteriormente, os seres humanos começaram a viver em comunidades mais organizadas e o trabalho foi ganhando maiores especificidades, bem como surgiram outros tipos de profissões. Com o aumento da população, as necessidades humanas foram aumentando, e o trabalho começou a ficar cada vez mais específico e organizado. Mas foi com a Revolução Industrial que a preocupação do acidente do trabalho…

aparece nas Constituições de 1934 (art.113), 1946 (art. 147), 1967 (art.157, III), 1969 (art.160, III) e 1988 (arts.5º, XXIII, 170, 182 e 186), relacionadas à função social da propriedade e dos contratos. Embora sem previsão expressa, a doutrina entende ter sido ela acolhida pelo Código Civil de 2002 18, seja em razão do expresso reconhecimento da função social de outros dois institutos vinculados ao exercício da empresa, o contrato (art. 422, CC) e a propriedade19 (art. 1228, §1º, CC),…

existentes, a prisão é a mais severa das sanções estabelecidas, tendo em vista que restringe um dos bens mais preciosos do ser humano, que é a sua liberdade, de modo que a pessoa reclusa fica impossibilitada de exercer sua atividade laborativa até então desempenhada, atingindo consequentemente a todos que dele dependiam. Deste modo esta monografia aborda um tema bastante polêmico no Brasil, o benefício auxílio-reclusão, o qual devido aos dependentes do segurado, que pela prática de…