O Que Pode Ser Tributado Pelo Icms I A Comunicação On

a estrutura utilizada, mas na divergência entre a vontade real e a declarada. Essa simulação pode ser relativa ou absoluta. Há simulação quando há uma discrepância entre a real vontade e a vontade declarada. Nessas situações, o Fisco tem o total direito de desconsiderar o planejamento realizado. A simulação não pode ser simplesmente invocada pela autoridade administrativa tributária: ela deve ser devidamente comprovada. A autoridade administrativa deve provar, nos autos, a…

Contribuinte, genericamente, é toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 121, Parágrafo único, I, conceitua como Contribuinte o "sujeito passivo da obrigação principal... quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". 2 - HISTÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA 3.1 -…

O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Cuiabá/MT 2013 O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Monografia apresentada

The objective of this study is to evaluate what the best option tax regime for a pharmaceutical trade, even addressing the advantages of taxation based on the National Simple and presumed income, presenting the main concepts, calculations, forms that taxes and contributions are treated and the determination. With the increasing tax burden on our country, it becomes increasingly necessary to search for procedures supported by law, that will assist practitioners in the possibility of …

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

Tributação do Comércio Eletrônico INTRODUÇÃO I - Conceituação I - 1. Identificação – principais elementos I - 2. O papel da ICANN II - A magnitude do comércio eletrônico III - Impactos do comércio eletrônico na tributação III - 1. Tributação do consumo III - 2. Tributação da renda VI - Arrecadação tributária nas transações eletrônicas IV - 1. Impostos sobre o consumo IV - 1.1. Mecanismos de arrecadação IV - 1.2. Construindo um teste IV - 1.3.…

Silva Patricio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo Escola SENAI “Nadir Dias de Figueiredo” Rua Ary Barroso, 305 Osasco – SP CEP 06216 901 Telefone (0XX11) 3685 7999 Telefax (0XX11) 3685 7970 SENAI on line E-mail Home Page 3528 2000 senaiosasco@sp.senai.br http://www.sp.senai.br/metalurgia Revisão 05/2013 Escrita Fiscal Sumario Legislação Tributária Noções…

is not always the most advantageous. This paper clarifies through the general and specific goal that the option by the National Simple Scheme for 2015 will depend on a more precise analysis made by accounting professionals able to demonstrate how the tax burden for some activities being important to do all the calculations needed on the fiscal costs that the company will have to bear, remembering that once made the choice of opting the regime will have to remain in the scheme until the…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ECA – DEPARTAMENTO DE ECONOMIA, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O ANO DE 2015 PROFESSOR: RICARDO MRAD I- BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17 edição, São Paulo. Editora Malheiros, 2002. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, edição. São Paulo. Editora Atlas. DIFINI, Luiz…

(II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser estabelecidas pelo Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei…