O Que Pode Ser Tributado Pelo Icms I A Comunicação On

seu funcionamento. Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados…

de Emitentes/Destinatários...........................................................40 2.7.Cadastro da Natureza de Operação..............................................................42 2.8.Cadastro de Bases Extra Tributáveis/Valores Extra Tributados............................46 2.9.Cadastro de Itens de Serviço.....................................................................50 2.9.1. Código Fiscal.....................................................................................53

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul ICMS – TEORIA E PRÁTICA (ÊNFASE EM EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL) ICMS – ESCRITA FISCAL MÁRCIO BONFÁ DE JESUS 21/08/2010 O presente material visa orientar os profissionais ligados as áreas fiscais e afins, sobre a regra básica de tributação do ICMS e emissão de documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais. Possibilitando aos usuários de…

Presumido é outra forma de tributação vigente no país e que, assim como SIMPLES NACIONAL, possui como base a Receita Bruta. Trata-se de uma forma facilitada de pagamento dos Impostos sem recorrer à complexa apuração do Lucro Real. Tal forma também pode ser um meio de reduzir a carga tributária, através da utilização de um Planejamento tributário. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho é verificar qual a melhor modalidade tributária para empresas (Farmácia) que adquirem seus…

Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso…

Tributário Salvador - BA Mini-curso ICMS: Regra Matriz do Imposto e seus Aspectos Atuais e Controversos Palestrante Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação. Advogado e Consultor. Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br Situações Práticas • Na transferência de mercadorias de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a…

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado