Crimes contra a fé publica

Direito Penal quarta-feira, 25 de maio de 2010 Crimes contra a fé pública - conclusão Vamos ao Capítulo IV do Título X, dos crimes contra a fé pública agora. Falsificação empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306: “Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único – Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena – reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.” Qual o objeto jurídico tutelado? Aqui temos mais um sinal. Mas não é o do art. 296 (falsificação do selo ou sinal público), que o legislador poderia ter incluído na parte de documentos, já que o próprio selo não é um documento, mas serve para autenticar um ato. Aqui temos, como objeto jurídico, a marca ou sinal empregado pelo poder público do contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária. Temos outro conflito aparente de normas. Essa marca ou sinal não podem ser o selo tributário. São as marcas das alfândegas, nas fronteiras entre dois países. Ao ir a um país estrangeiro, passamos pela alfandega. Vejam que objetos de importação e exportação têm que

Esôfago / Estômago / Duodeno (E.E.D.) Métodos de Exame: O exame radiográfico fluroscópico-proximal da parte do intestino com Uma Suspensão de sulfato de bario Foi Durante anos Padrão. O exame com contraste UM E.U.A. Único 180 a 300 ml de Bario de densidade média (50% a 60% W / V). Administram-se pós-efervescentes Junto com Bario denso OU pesado (200% W / V +) para Fazer o Exame contraste com Duplo. O método de Duplo contraste Possibilita Melhor visibilização da Superfície mucosa.…

de saúde junto ao cliente / paciente. ¬ Deter uma qualificação profissional tanto com dimensão técnica especializada quanto com dimensão ética, política, social e de relações inter pessoais de modo a acompanhar a evolução científica tecnológico, sempre de acordo com sua limitação de atividades que a função lhe garante. ¬ Distinguir as características básicas da formação da imagem digital, empregando os conceitos e princípios dos diferentes algoritmos de processamento, de forma a obter…

empregado pelo poder público no contraste demetal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se a marca ou sinalfalsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão oudetenção, de um a três anos, e multa. Assim…

Parágrafo no texto UNIVATES - LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO I PROFª GARINE KELLER • O parágrafo é formado por um conjunto de enunciados. Todos eles devem convergir para a produção de um sentido. • A primeira frase do parágrafo – o tópico frasal – é sempre muito importante e deve ter uma palavra de peso, que possa ser explorada. Depois, seguem o desenvolvimento e a conclusão. • Fica difícil desenvolver um bom parágrafo se o tópico frasal for muito vago. Por isso, deve-se evitar abstrações.…

Formas de se criar Não há uma regra ou um modelo único para a construção de um texto dissertativo­argumentativo. Vai depender do que o autor pretende desenvolver, do enfoque que deseja dar a elas e de sua própia criatividade. A estrutura convencional é constituída de três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão: Introdução Pode ser constituída por um ou mais parágrafos, é nele que se lança a tese, ideia principal do texto. Existem…

Urografia Excretora HEITOR LEANDRO heitorleandroadm@gmail.com 1 O que é a urografia excretora?  A urografia excretora ou (U. Intravenosa) - (Pielografia Excretora) é um exame radiológico que faz uso de um contraste iodado para estudar a árvore excretora urinária a partir dos rins, visando avaliar a estrutura e funcionamento de todo sistema urinário.  Fluxo do sistema; Capacidade funcional dos rins; Obstruções.   2 Indicações As principais indicações clínicas da urografia…

Gênero Textual Definição: Os gêneros textuais são os textos materializados em situações comunicativas recorrentes, encontrados em nossa vida diária e apresentam padrões sócio-históricos característicos, ou seja, são textos orais e escritos produzidos por falantes de uma língua em um determinado momento histórico. Definidos por composições funcionais, objetivos anunciativos e estilos concretamente realizados na integração de forças históricas, sociais, instituições e técnicas. Ao…

profissionais para um bom desempenho de suas funções e a obtenção de imagens radiográficas de qualidade. A coleção “Tecnologia Radiológica e Diagnostico Por imagem” organizada por Almir Inácio da Nóbrega também abrange um grande universo da tecnologia empregada nesta área, explorando conteúdos ligados as ciências radiológicas, formação básica dos profissionais e, ao uso das técnicas radiológicas na área industrial. 2.1 Sistema Único de Saúde (SUS)…

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. 1. Objeto jurídico: a fé pública nos atestados médicos (GONÇALVES, 2011). 2. Tipo objetivo: o tipo penal é expresso no sentido de que o crime em análise pressupõe que um profissional da medicina forneça um atestado médico falso a alguém. O crime só se caracteriza quando o conteúdo do atestado…