O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XX DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PARENTESCO E FILIAÇÃO 1.1. Parentesco Parentesco é um vínculo jurídico imaterial e…

ALIENAÇOES JUDICIAIS Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz,previsto pelos Art. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil de 2002. A alienação judicial de bens pode ter caráter de ação cautelar, nos caso sem que a constrição judicial recair sobre um bem de fácil deterioração, que se encontre avariado, que exija grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes

dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. O direito está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de Justiça, como ideal eterno do homem; está imanente na…

São exemplos de requisitos de validade do negocio jurídico: Objeto determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto licito e condição suspensiva. Objeto licito e condições resolutivas. Objeto e forma esta ainda que livre. Assinale a alternativa CORRETA: Em regra a declaração de vontade depende de forma especial: A lei civil estabelece a necessidade de escritura publica em todos os casos de compra e venda de imóveis: O silencio de uma parte, em alguns casos pode…

paternidade. Este tipo de reconhecimento pode ser feito das seguintes maneiras: 1. registro de nascimento; 2. escritura pública ou escrito particular; 3. testamento, ainda que manifestado incidentalmente; 4. manifestação direta perante o juiz (art. 1609 do CC). Existe ainda o reconhecimento voluntário, porém não espontâneo, previsto no art. 2º da Lei 8.560/92. b) judicial (ou forçado): ocorre por meio de ação de investigação de paternidade, proposta pelo menor ou pelo Ministério…

modificados por emendas do Relator Geral. Código Civil PARTE GERAL LIVROI DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE * Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16…

Direito e Legislação Sumário Introdução: Capitulo 01 - Lei de introdução ao Código Civil 1. Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei 2. Aplicação da lei e fins sociais 3. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito,direito adquirido e coisa julgada Capitulo 02 - Direitos da Personalidade 2.1. Quando começa e termina a personalidade civil 2.2. Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa 2.3. Pessoas jurídicas:…

pré-definido. O indivíduo é libertado quando se considera que já não representa um perigo para a comunidade. Invalidade ou ineficácia dos atos praticados em contradição com uma norma jurídica. DISPOSIÇÃO LEGAL VS NORMA JURÍDICA Um artigo corresponde a uma Disposição Legal. As Disposições Legais possuem Normas Jurídicas. Isto não significa que se há 10 artigos, há 10 normas! Um artigo pode não ter nenhuma norma como pode ter mais do que uma. Uma Lei é constituída por um conjunto de…

apenas com o óbito do de cujus. Neste passo, o legado constitui uma disposição de última vontade pela qual o testador deixa bens determinados a uma pessoa. Aquilo que alguém transmite a outrem. Palavras-chaves: Legado. Sucessão Testamentária. Direito Civil. Sumário: 1 Legado: Conceito e Aspectos Jurídicos; 2 Objeto do Legado; 3 Modalidades de Legado quanto ao Objeto: 3.1 Legado de Coisa Alheia; 3.2. Legado de Coisa Comum; 3.3 Legado de Coisa…

“negócio jurídico”. Fatos Jurídicos: Acontecimento da vida relevante para o mundo do direito, mesmo que seja ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Fato Jurídico em sentido amplo: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Podem ser classificados em: Fatos Naturais ou fatos jurídicos stricto sensu e Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Fatos jurídicos stricto sensu: podem ser ordinários ou extraordinários,…