O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses Jurídicas -Direito da Coisas 12° Edição, 2011- p 164. “O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s) e necessário ou legal (arts. 1.331 e s), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s) Os Condomínios se apresentam sob a forma vertical

Introdução a Teologia Bíblica Do Velho Testamento Professor: Valdeci Santos de Castro Campo Grande-MS - 2012 2 Sumário Introdução à Teologia do Antigo Testamento .....................................................................03 O Método segundo Kaiser......................................................................................................05 O enquadramento da teologia do…

pessoas jurídicas de direito publico decorrem de Lei e podem ser divididas em pessoas de direito publico interno, e pessoas de direito publico externo. Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Diz o Código Civil: “Art. 41 – São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em…

Negócio Jurídico: Negócio Jurídico é a área do Direto Civil que tem por conceito a finalidade negocial, definindo-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos completamente capazes e de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Do ponto de vista do Direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….………………………………. Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto

art. 104º, I, II, III – CC: AGENTE CAPAZ; A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratório. A capacidade aqui é a de fato ou de exercício de direito, necessária para a prática dos atos da vida civil. Esta incapacidade é suprida pelos meios legais: a representação e a assistência (art. 1.634, V – CC). Os absolutamente incapazes não participam do ato, sendo representados pelos pais, tutores ou curadores. Já os relativamente incapazes…

..................., nesta Comarca de cidade e ....................................../UF, por sua advogada, que esta subscreve (mandatos inclusos), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.031 a 1035 do Código de Processos Civil, propor abertura de inventário no rito de arrolamento sumário, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS .................................., brasileira, natural de Vespasiano/MG, residia na Rua.........................

DIREITO CIVIL Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Arrecadação: momento de levantamento do bens do ausente. Momento em que juiz o curador e o escrivão inventariam os bens. O código de 1916 o ausente era considerado absolutamente incapaz, que segundo os doutrinadores, era incorreto…

não têm pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. Tutela é também utilizado para falar sobre um território que foi confiado a outro país ou à ONU, significa que ele está sob tutela. A tutela pode ser conferida a alguém por lei ou através de um testamento, e pode ser para administrar bens e dirigir ou cuidar de uma pessoa menor de idade, assim como representá-lo e confirmar que ele está sempre assistido em sua vida, recebendo amparo, proteção, defesa, e etc. Em caso de uma…

barreiras pela sociedade erguidas, mesmo que inconscientemente. Nesse sentido inúmeras têm sido as medidas adotadas notadamente no campo da saúde (Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde, além da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência e de inúmeras portarias do ministério da saúde) e assistência pública, bem como da integração social, cuja Lei nº 7853 de 24/10/1989 regulamentada pelo Decreto nº 3298 de 20/12/1999 vem dizer sobre o apoio às pessoas portadoras de…