O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO CURSO DE ESPEC. EM REGISTRAL E NOTARIAL DISCIPLINA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 1 - Daniela Faria de Carvalho, brasileira, solteira, estudante, menor absolutamente incapaz, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais para registrar o nascimento de seu filho, nascido no dia vinte de outubro de dois mil e dez, conforme Declaração de Nascido Vivo-DNV. Sendo a mãe supra citada, menor absolutamente incapaz, qual o procedimento do Oficial…

físicas ou naturais, passou-se a reconhecer, como sujeito de direito, entidades abstratas, criadas pelo homem, às quais se atribui personalidade. São as denominadas pessoas jurídicas, que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram…

Direito Civil – Sucessões. I. Introdução ao Direito das Sucessões. Analise histórica - Direito e religião. Lei Mosaica (1.200 AC), a vinculação da pessoa com toda a sua linha de antepassados, o que demonstra firmeza da vinculação individual à família, dando a esta relação um caráter bastante sacro. Princípio da Saisine – Deriva do vocabulário latim, significa “apropriar-se”, “se emitir na posse”, ou “por pra dentro”. No direito sucessório significa a transmissão da propriedade e da…

....................... 12 REFERENCIAS............................................................................................................... 13 6 INTRODUÇÃO A personalidade civil da pessoa natural, capacidade de direito ou de gozo, capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações no âmbito civil, começa com o nascimento com vida e termina com a morte. A morte natural se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo, atestada…

precisamente na Califórnia, existe o chamado “living Will”, que seria um tipo de testamento onde está expresso o desejo de morrer com dignidade, essa foi uma tentativa de sua inclusão no Código Civil. Na Europa, existem pelo menos três países onde se pode praticar a eutanásia. Vários países tentaram a legalização da eutanásia, porém, só na Holanda o tema foi devidamente recepcionado na legislação. Sendo prevista em Lei desde Novembro de 2000 e é tolerada desde a cerca de 50 anos e…

DIREITO CIVIL II – 2 SEMESTRE DE 2012 2DIRM-H - 2DIRM-G - 2DIRM-B FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO, CLASSIFICAÇÃO, AQUISIÇÃO E MODIFICAÇÃO E DEFESA DE DIREITOS FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO:- Fato Jurídico é aquele acontecimento que produz conseqüência jurídica.” Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio.…

condomínio necessário se dá justamente na situação em que determinada coisa ou bem não pode ser dividida, como no caso da construção de muros e cercas, e será fortuito o condomínio quando estabelecida pela relação entre herdeiros quando da abertura do testamento para dar início ao processo da sucessão hereditária, sendo finalizado o condomínio ao término da partilha. Para a relação condominial forçada ou fortuita também não é estabelecida a temporariedade de existência, sendo, pois, de…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS MARIELY BRITO SOARES DIREITO CIVIL VI: DOS LEGADOS PALMAS 2013 MARIELY BRITO SOARES DIREITO CIVIL VI: DOS LEGADOS Trabalho que será entregue ao curso de graduação, á Faculdade Católica do Tocantins, curso de Direito, pesquisa sobre legados, para a matéria de Direito Civil VI, sucessões. Professor: Airton Shultz PALMAS 2013 MARIELY BRITO SOARES DIREITO CIVIL VI: DOS LEGADOS Trabalho que será entregue ao curso de graduação, á Faculdade

se refere à obra Como Nasce o Direito de Francesco Carnelutti. Francesco Carnelutti nasceu em Udine no ano de 1879 e faleceu em Milão em 1965. Foi um dos mais notáveis advogados e juristas italianos e o principal inspirador do Código de Processo Civil italiano. Francesco iniciou seus estudos de jurisprudência na Universidade de Pádua, local onde fez seu doutorado em 1900. Durante sua trajetória, ocupou o cargo de professor em universidades italianas, entre elas, na Universidade Bocconi em Milão

DIREITO CIVIL VI Acadêmica: Geisiane Santos Marinho Turma: DIR07NA Professor: Bruno Pastore PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 TUTELA, CURATELA E ADOÇÃO PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 O conceito de tutela se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em