O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

Oficial Escrevente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Direito Civil Prof° Ahyrton Lourenço Parte IV DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .............

de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição de última vontade) – art. 1.786 - herdeiro: indica aquele que é contemplado com a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma quota-parte ideal dele (sucessão universal) - legatário: recebe apenas direito certo e…

DIREITO CIVIL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ...................................................

DIREITO CIVIL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ...................................................

Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. I. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. 1 FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Ed. Del Rey. Minas Gerais. Volume Único FILHO, Lair da Silva Loureiro e LOUREIRO, Cláudia Regina Magalhães – Notas e Registros Públicos. Ed. Saraiva Legislação Básica: Lei nº 10.406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei…

terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Aninha, assim como todos da família, é de uma religião que possui uma norma que condena e impede tal procedimento. O médico, no entanto, em razão da regras do Código de Ética Médico, considera inaceitável permitir a morte de sua pequena paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo…

DE APOIO - DIREITO CIVIL I 1º e 2º SEMESTRES Profa. Gabriela Pretto – gabriela.pretto@aedu.com.br QUESTÕES OBJETIVAS 1) (Exame de n. 100 da OAB-SP). O início da personalidade civil do homem se dá: a) desde a concepção do nascituro. b) a partir do nascimento com vida. CORRETA. c) 24 horas após o nascimento com vida. d) a partir do nascimento, exigindo-se boa conformação física. 2) (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada…

e fundamentos que designam essa nova entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil, também visa apontar as características que são requisitos essenciais para o seu reconhecimento. Contudo a união estável é uma entidade familiar protegida pelo Estado, e para alcançar essa proteção, houve muitas conquistas alcançadas pela sociedade. O Código Civil vigente incorporou esses direitos introduzidos determinando ser o companheiro herdeiro do de cujus,…

relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (grifo nosso) 3. (ESAF / Técnico…

regra é o acessório seguir o principal; pergunta: se o falecido deixa para fulano uma fazenda, e após testar adquire uma fazenda vizinha a esta, o legado será das duas fazendas contíguas? Não, face ao 1.922. f) Legado de direito real limitado (revisem Civil 5): ao invés da propriedade de um bem, o falecido deixa uma superfície, habitação ou usufruto desse bem para o legatário, e a propriedade-nua para outrem (1.921). g) Legado de créditos e débitos: o falecido pode deixar certa quantia…