O Que Nossa Lei Civil Considera Testamento

Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário; PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático o seu conteúdo, dessa forma, fazem uma análise do tema, no qual vemos que para sua existência é necessário se…

Maioridade civil: Segundo artigo 5° do código civil, a menoridade acaba nos seguintes casos; -Quando o jovem tenha completado 18 anos de idade. -Por emancipação, dada pelo juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado pelos dois pais e pelo menor em cartório, mas o menor deve ter no minimo 16 anos. -Pelo casamento -Se estiver trabalhando em emprego público Se estiver exercendo curso superior(faculdade)

abertura da sucessão, mas a esposa do ausente não é considerada viúva. Para se casar, terá de promover o divórcio, citando o ausente por edital, salvo se se tratar de pessoa voltada a atividades políticas e tiver sido promovida a justificação prevista na Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concedeu anistia aos políticos envolvidos na Revolução de 1964. Comunicada a ausência ao juiz, este determinará a arrecadação dos bens do ausente e os entregará à administração do curador…

Direito civil: Pessoa natural – personalidade jurídica e capacidade jurídica; Personalidade jurídica e aptidão para ter direitos e deveres, a personalidade jurídica e adquirida no nascimento com vida. Nascituro não tem personalidade jurídica, mas tem direitos protegidos, para quando nascer com vida. A personalidade jurídica se encerra com a morte, temos no Brasil dois tipos de morte : -Morte real, quando se tem o corpo. -Morte presumida, quando não se tem certeza da morte, não

processo civil? O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) É defeso às partes convencionarem a inversão do ônus? Sim, desde que recaia sobre direito disponível da parte e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 3) Existe previsão legal para a inversão do ônus probatório? Em caso afirmativo, indique qual(is) é(são) o(s) dispositivo(s)?…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – ATAME CUIABÁ/MT 2013 MARINA LOPES DE ALMEIDA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista da Universidade Cândido Mendes, sob a orientação do Profº: MS. Celso Victoriano. UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – ATAME CUIABÁ/MT 2013

da declaração de vontade, há a necessidade de uma interpretação para saber se o fato há ou não possibilidade de existir, se contém cláusulas duvidosas ou qualquer ponto controvertido, dentro dos objetivos, criando, baseados em leis, direitos e impondo deveres. O Código Civil, referente aos artigos abaixo, dispõe sobre os critérios prevalecentes na interpretação dos atos negociais em geral: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACINAL DE RONDONOPOLIS-MT CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE/2014/MATUTINO NILVANE MONTEIRO DA SILVA- RA: 8074865883 3ª E 4º ETAPAS DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA- ATPS DIREITO CIVIL BRASILEIRO I PROFESSOR: JOSÉ ANTÔNIO DE MELO DATA DE ENTREGA: COLOCAR DATA MÊS E ANO RONDONÓPOLIS/MT COLOCAR DATA MÊS E ANO 3ºETAPA PASSO: 1,2e3 ASSISTIR O FILME ILHA DAS FLORES, CURTA METRAGEM BRASILEIRO, DO GÊNERO DOCUMENTÁRIO, ESCRITO E DIRIGIDO PELO CINEASTRA…

Quando falamos em Direito de Família, a primeira regra que aparece é a do próprio art. 7º, caput. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Mas temos regras mais específicas que se aplicam também. § 1º: § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Impedimentos dirimentes e formalidades