Direito civil - parte geral

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TRABALHO – DIREITO CIVIL

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Arrecadação: momento de levantamento do bens do ausente. Momento em que juiz o curador e o escrivão inventariam os bens.
O código de1916 o ausente era considerado absolutamente incapaz, que segundo os doutrinadores, era incorreto considera-lo assim pois ele poderia estar em qualquer lugar do mundo gozando de suas faculdades mentais e praticando seus atos civis.
A partir de agora os interesses dos herdeiros passam a ser considerados. Repare que no artigo mencionado, a lei faz menção a 2 situações diferentes, e para tanto,estabelece assim 2 prazos diferentes. A primeira situação é no caso de arrecadação dos bens do ausente, ou seja, o ausente ao desaparecer não deixou procurador, por esse motivo a ausência já foi declarada e seus bens estão sobre o cuidado de um curador, que tem com os bens do ausente uma responsabilidade restrita ao patrimônio. No primeiro caso, o prazo para que os interessados possam requerer aabertura da sucessão provisória é de um ano, contados após a abertura do primeiro edital (art. 1163 CPC publicado no diário oficial de 2 em 2 meses) Maria Helena Diniz. É importante observar que a abertura da sucessão provisória faz sessar a curatela!
No segundo caso, o ausente desapareceu de seu domicilio sem dar noticia de seu paradeiro, no entanto ele deixou procurador, ou seja, ele já deixou porprocuração uma pessoa responsável por seus bens, não havendo assim a necessidade de se estabelecer um curador por parte do juiz, uma vez que não há nem necessidade de levar tal caso a juízo. Nesse caso, a ausência não é declarada imediatamente, e os interessados, somente após um período de 3 anos, é que poderão declarar a ausência e consequentemente a abertura da sucessão provisória.

Falar sobrerelativamente incapaz e diferença entre representante e procurador. Antes da partilha pode ser a qualquer momento, até mesmo no período da curadoria. O período de 10 anos que duram a sucessão provisória começam a partir do momento que passa em julgado, ou seja, após os 180 dias.

Esse prazo de três anos deverá ser contado do momento em que se obtiveram as últimas notícias do ausente, por nãohaver nesse caso a fase de curadoria dos bens do ausente. Só então, após transcorrido o prazo, poderá o juiz declarar a ausência, determinar a arrecadação dos bens do ausente e então abrir a sucessão provisória. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7085

A sucessão provisória se iniciará após o período de um ano, contado a partir da datadaarrecadação dos bens do ausente.Caso o ausente tenha deixado representante ou mandatário, a sucessão provisória seinstaurará no prazo de 3 anos, a contar da data da arrecadação dos bens do ausente. http://pt.scribd.com/doc/65023129/91/ABERTURA-DA-SUCESSAO-PROVISORIA

A abertura da sucessão de forma provisória é estabelecida pela justiça com o objetivo de preservar e proteger o patrimônio doausente (Carlos Roberto Gonçalves).

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Os doutrinadores Carlos RobertoGonçalves, Maria Helena Diniz e tantos outros, criticam essa parte do Código por omitir a figura da companheira como sendo considerada uma interessada. Segundo eles não se pode negar a companheira esse direito em face do Art. 1.790 do CC:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições...
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