O Crime De Receptação No Código Penal Brasileiro

Damásio E.de Jesus defende que o próprio Código Penal Brasileiro de 1940 adota esse posicionamento frente a tão tormentoso assunto (61). Sustentando o entendimento em análise, o jurista explica que pode-se perceber claramente a adoção dessa idéia pelo Código Penal Brasileiro quando o mesmo utiliza determinadas expressões ao tratar de causas excludentes de antijuridicidade e causas de exclusão de culpabilidade. Nesse sentido, quando o Código Penal trata de causa excludente de…

ALEGAÇÕES FINAIS -Acusado de ter praticado o crime de receptação culposa por ter adquirido a "res furtiva" por preço vil e, portanto, deveria suspeitar que era objeto de crime, prova que o preço era de mercado, e por ser uma pessoa comum foi vítima de sua própria ignorância. Caso não seja esse o entendimento, pretende seja concedido o perdão judicial, tendo em vista ser o acusado primário, de bons antecedentes e trabalhador. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....

escritório nesta comarca, na Rua Januário Cunha Barbosa, Qd. 37 Lt. 02 , Bairro Capuava, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Georges de Paula Nogueira, Brasileiro, união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 3253478-SSP/GO,e CPF N. 81618344153, nascido aos 11 de maio de 1977, Natural de Goiânia, filho de Marcial R egis Guimarães e Tereza de Paula Nogueira, Residente na Rua…

Vejamos porque: Cuidam os presentes autos de uma Ação Penal, em que o acusado, Djalma Lopes Benevides, foi incurso nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, conforme denúncia encartada às fls. 01/03. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que o réu ...., responde à presente AÇÃO PENAL como incurso às penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro, por ter no dia .... de .... de ....,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .

QUAL A NATUREZA JURÌDICA DO CRIME DE EXTORSÃO? De acordo com o art,159 do Codigo Penal,o crime de extorsão mediante a sequestro resulta em sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou valor do resgate, sob a pena de reclusão, de oito a quinze anos. Consuma-se no exato momento em que a vitima é sequestrada, privando a de sua liberdade, mesmo que os sequestradores não receber o valor do regaste, ou caso não peçam o resgate e que se prove que a

CÓDIGO DE HAMMURABI I - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS 6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. 8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá

Meritíssima Juíza, _________________já qualificado nos autos, vem apresentar as alegações orais, expor e, ao final, requerer o que segue: Que, o réu foi denunciado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor de um veículo Kombi, pela quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), oportunidade em que lhe foi entregue a nota fiscal de fls. 21, emitida naquele mesmo dia, pelo valor de R$…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

Classificação doutrinária dos crimes: a) Quanto ao à duração do momento consumativo: - Crime instantâneo: Nos crimes instantâneos a consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal. Ex: Receptação (art.180 do Código penal). O crime se consuma no momento em que o agente adquirir a coisa que tenha conhecimento que seja de origem criminosa. - Crime permanente: Nos crimes permanentes o momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do sujeito ativo. Ex: Sequestro (art.