O Crime De Receptação No Código Penal Brasileiro

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

infra firmado, nos autos sob nº 00000, de PROCESSO CRIME, em que figura como autor a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em ALEGAÇÕES FINAIS expor e, ao final, requerer o que segue: I - OS FATOS E O DIREITO 1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por adquirir, em proveito próprio , suprimentos de informática oriundos de crime. Os bens receptados eram de um…

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

interrogado, através de seu bastante procurador, infra firmado, nos autos sob nº ...., de PROCESSO CRIME, em que figura como autora a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em ALEGAÇÕES FINAIS expor e, ao final, requerer o que segue: I - OS FATOS E O DIREITO 1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor, câmbio e…

DENIS WILLIAN ALVES MENDES, brasileiro, união estável, costureiro, nascido em 19 de março de 1993, natural de Goiânia - GO, filho de Mirlene Mendes Leite e Wagner Alves Rodrigues, com residência na Rua JC-32, Quadra 60, Lote 08, COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, Jardim Curitiba, nesta Capital. Que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 180, caput do Código Penal, 14, da Lei 10.826/200 c/c 69 do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE LHAMAS. JULIUS CAESAR, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. IIXZ; MARCUS ANTONIUS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. ZXII, ambos residentes e domiciliados em Lhamas, Ar., por seu advogado, com qualificação e endereço constantes do anexo instrumento de mandato, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA-AL. AUTOS N° 0007686-18.2012.8.02.0058 Fernando Marques de Silva, já qualificado na ação penal em epigrafe, por meio do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito que se expõe: Narra a denuncia do Ministério Público que no dia 27 de novembro de 2012, por volta das 18:00h, na Vila Canaã, zona

GUSTAVO LUIZ VOGT A BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul –

EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada (procuração anexa), que esta subscreve apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O art. 396, do Código de Processo Penal, estabelece: “Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-à e ordenará a citação do acusado, por escrito