O Crime De Receptação No Código Penal Brasileiro

CÓDIGO DE HAMURABI 1. Introdução 2. Sociedade na Babilônia 3. Alguns artigos do C.H. relacionados ao direito brasileiro 3.1. Pena de Talião 3.2. Estupro 3.3. Falso testemunho 3.4. Roubo e receptação 3.5. Adultério 3.6. Defesa do consumidor 1. Introdução O Código de Hamurabi é um conjunto de leis com282 artigos que foi escrito a mando do rei Hamurabi que habitou a Babilônia aproximadamente em 1750a.C. 2. Sociedade na Babilônia Há três camadas sociais, vejamo-las: -…

tempestiva e respeitosamente, por intermédio das advogadas , com endereço profissional na Avenida Das Universidades, nº 320, bairro Pedra Branca, Palhoça/SC, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão competente, a fim de que este,…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem dúvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. Veja-se os crimes contra o Patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro: a) Furto - O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma…

contra a Administração Pubica O Código Penal Brasileiro trás, o título XI,”Dos Crimes contra a Administração Pública “com o intuito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, maus intencionados, de particulares que se relacionam com a administração.Artigos :348 a 352 do C.P Do artigo 348-Favorecimento PessoalConceito: O favorecimento pessoal é o crime previsto no artigo:”Auxiliar a subtrair-se àação de autoridade pública autor de crime a que é…

do Direito Código de Hamurabi Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século A.C., estendeu grandemente o seu império e governou uma confederação de cidades-estados. Erigiu, no final do seu reinado, uma enorme "estela" em diorito, na qual ele é retratado recebendo a insígnia do reinado e da justiça do rei Marduk. Abaixo mandou escreverem 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurabi (embora abrangesse também antigas leis). Muitas das provisões do código…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar o desvalor da conduta em relação ao desvalor do resultado para fins de tipificação da conduta e consequente cominação da sanção penal; - Diferenciar o delito de furto de outros delitos contra o patrimônio; - Identificar as figuras típicas do…

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo: 201104182542 THIAGO ANTÔNIO GIARETTA, já qualificado nos Autos do Processo,por meio deste, por seu procurador infra-assinado vemà presença de Vossa Excelência,por não se conformar, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, que lhe move a Justiça Pública

Art. 180, CP Nomen Iuris: receptação A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa

|Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio. Noções gerais