O Conceito De Idoso Na Legislação Pátria

Consumidor, Lei de Locação Urbana e a Lei de Registro de Empresas. Com a edição da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que revogou a primeira parte do código comercial – houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria. Embora o Direito Empresarial em termos legislativos passe ater seu principal regramento inserido no bojo do Código Civil, continua a possuir características próprias como: Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo – De…

ocupações, sejam elas quais forem – até mesmo de simples lazer –, pode ser enquadrada nesse inciso, desde que fique incapacitada por mais de trinta dias […] Assim, não se restringe a interpretação da locução caracterizadora do inciso I a um conceito meramente econômico, mas sim se utiliza de uma ótica funcional, no que se refere a lesão sofrida pela vítima. “Entenda-se como atividade corporal, física ou intelectual, razão pela qual pode ser sujeito passivo tanto o ancião,…

as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da União, instituído pela Lei Complementar nº 687, de 28/12/1999; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da…

sejam perseguidas, por ter pensamento político diferente do Estado que pertence e esteja em outro estado asilado, e permitir da mesma forma que nacionais tenham o direito de se imigrar para países que os recebam, não permitir que a pessoa perca sua pátria quero dizer que sejam expatriados ou destituídos de seu território nacional, com estas medidas procura resguardar o ser humano um direito de se integrar com a nação que originou. Podemos concluir que toda ser humano tem direito a uma…

políticos e sociais. O cidadão pleno seria aquele que fosse titular dos três direitos. Cidadãos incompletos seriam os que possuíssem apenas alguns dos direitos. Os que não se beneficiassem de nenhum dos direitos seriam nãocidadãos. Esclareço os conceitos. Direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de ter…

era comum as mulheres ficarem em casa enquanto os homens trabalhavam. Além da lida da casa tratavam dos familiares idosos directos que ficavam em casa, mas que muitas vezes e na grande maioria eram independentes. Hoje em dia, com o aumento da esperança da média de vida, há um aumento da dependência. As mulheres saíram de casa, foram trabalhar...e agora quem toma conta destes idosos? Muitos deles ficam em casa e só são alimentados e posicionados quando os familiares vão a casa almoçar e no fim do

da responsabilidade civil - quais sejam o dano, a conduta e culpa do agente e o nexo causal entre estes - e utilizando-se de critérios como os princípios gerais aplicáveis ao Direito das Famílias, para preenchimento das lacunas que existem na legislação pátria acerca do tema, entender-se-á que todo dano gerado por abandono afetivo é dano moral suscetível de indenização. Palavras-chaves: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Dano moral. ABSTRACT The civil liability…

Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Agronegócio e sustentabilidade A principal proposta é a criação de um "superministério" da Agricultura, que incorporaria as pastas da Pesca e da Aquicultura. Combinada à consolidação da legislação do crédito rural, com o objetivo de agilizar os empréstimos ao produtor, Aécio promete travar uma "guerra ao Custo Brasil". – Vamos construir mecanismos de renda ao produtor, com política de preços mínimos e mecanismos de seguro…

que são as instituições básicas de uma sociedade política não podemos ser considerados cidadãos. E como administrar uma nação sem cidadãos? O Estado, em seu sentido específico, é uma instituição constituída. O que está presente na elaboração do conceito de leis fundamentais utilizado para designar a disciplina jurídica do Estado. Na democracia ateniense a polis era o próprio Estado. A restrição geográfica, assim representada, traduzia-se na limitação das instituições políticas. Esse…

adequada uma visão panorâmica de tais circunstâncias, até mesmo porque a lei não estabelece parâmetros quantitativos para as atenuantes e agravantes.[6] Com a Reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984, esse sistema não mais está previsto na legislação penal pátria, que consagrou o método trifásico. 2.2 Sistema trifásico O método trifásico de aplicação da pena, comumente atribuído a Nelson Hungria, está previsto art. 68, caput do Código Penal brasileiro, que determina o seguinte: “a…