Noçoes De Direito Penal

UNIDADE VI – AÇÃO CIVIL “ex delicto”. Noções Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento Ação Penal e actio civilis ex delicto Ação Penal e actio civilis ex delicto A ação Penal e a actio civilis ex delicto não se confundem: a ação penal tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, isto é, visa à aplicação de uma pena ou medida de segurança ao criminoso; a actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração.   Ação…

|módulo: FGH | |regime: SM |Carga horária: 40 horas |Bloco: 28/01/08 a 29/02/08 | |Disciplina: Fundamentos do Direito Público e Privado |curso: Todos. | |Professor: Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira |

NOÇÕES ELEMENTARES DO DIREITO - Significados da palavra “DIREITO”: 1) 2) 3) 4) Norma – “o direito não permite o duelo” (d. objetivo) Faculdade – “Estado tem o direito de legislar” (dir. subjetivo) Justo – “educação é direito da criança” (o que é devido por justiça) Ciência – “cabe ao direito estudar da criminologia” Direito Positivo: conjunto de normas que regem a vida em sociedade Direito Natural: nasce na sociedade naturalmente e fundamenta o direito positivo. Ex.:…

INTRODUÇÃO O tema a ser apresentado nesta monografia, diz respeito as causas excludentes de ilicitude previstas na parte geral do Código Penal Brasileiro. Existem algumas excludentes previstas na parte especial do CP que são aplicadas somente à alguns delitos, e ainda as excludentes supralegais que não foram inclusas expressamente pelo legislador dentre as causas que servem para afastar a ilicitude da conduta típica , mas que são aplicadas por analogia. Porém; o objeto de estudo dessa…

natureza do crime cometido. Pelo fato de a reclusão retirar da pessoa presa o direito à educação, não cabe ao Estado provêlo; portanto, fica a critério do preso buscar, por iniciativa própria, o acesso a esse benefício. ( ) 08. ( ) 09. De acordo com os direitos humanos e tratamento penal, julgue os quatro itens seguintes. ( ) 10. No que dizem respeito à generalidade da afirmação de direitos, os direitos humanos são incompatíveis com qualquer divisão social pautada…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA SÉRGIO PEREIRA DA SILVA DIREITO PENAL I BRASÍLIA 2015 SÉRGIO PEREIRA DA SILVA DIREITO PENAL I Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário IESB Oeste, Turno matutino, Turma OCJUD2B como requisito na disciplina: Direito Penal I. Professor: Marcelo Zago. BRASÍLIA 2015 SUMÁRIO. 1 Resumo...............................................................................

INTRODUÇÃO O Direito Penal é um instrumento de proteção a bens jurídicos de grande importância social. Como já foi dito, consiste num órgão controlador e fiscalizador das relações sociais, desta forma deve acompanhar os anseios das populações que variam constantemente, tendo em vista a complexidade e a dinâmica dos homens. Sendo assim, uma vez que apareçam novos bens jurídicos a serem tutelados, os quais acompanham o desenvolvimento e as mudanças sociais, surge à possibilidade, bem como a

Direito Penal - Processual Penal - LIBERDADE PROVISÓRIA LIBERDADE PROVISÓRIA Liberdade provisória é a medida procedimental que certifica o direito do imputado manter-se em liberdade durante o processo até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A doutrina conceitua liberdade provisória como a medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa. NOÇÕES GERAIS O instituto processual penal de liberdade provisória já era conhecido dos antigos…

Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição Finalidade do Direito Processual – o processo se…

órgãos competentes | | | | |217 |Revisor |Graduação em curso superior de Letras |12 |1 | | | | |ou Direito e registro e/ou inscrição | | | | | | |nos órgãos competentes | | | | |218 |Taquígrafo …