Direito

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* Aula 01 ESTÁCIO – FASE

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Professora: Martha Franco

2011/2
* NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL
Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional
Direito Processual e Direito Material
a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas
b) direitoprocessual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição

Finalidade do Direito Processual – o processo se destina a satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, compondo os litígios; é instrumento da jurisdição, tendo a finalidade de atuar o direito objetivo ao caso concreto.

Direito Processual Penal, Direito Processual doTrabalho e Direito Processual Civil – distinções
Relações com outros ramos do Direito
a) Direito Constitucional
# tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias

# tutela constitucional do processo
* direito de acesso à justiça – direito de ação e de defesa
* direitoao processo – garantias do devido processo legal – asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição

b) Direito Administrativo – organização dos serviços da justiça
c) Direito Penal – ilícitos processuais muitas vezes assumem figuras típicas de ilícito penal, a exemplo do falso testemunho e da falsa perícia, acoação no curso do processo, fraude processual, que são delitos punidos pela lei penal
d) Direito Civil, Comercial, Consumidor etc. – a maior parte das lides a serem resolvidas pelo processo civil são de natureza privada, ou seja, reguladas pelo direito privado
LEIS PROCESSUAIS: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço
* Natureza das leis processuais
# de direito público
# emregra, cogentes
# instrumentais
* A lei processual no tempo

# princípio da irretroatividade das leis – art. 5º, inciso XXXVI, CF
# princípio “tempus regit actum” – sistema do isolamento dos atos processuais – a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência – os atosprocessuais realizados em conformidade com a lei anterior permanecem eficazes, bem como seus efeitos

* A Lei processual no espaço
# princípio da territorialidade das leis processuais
# exceção: ônus da prova e meios destinados a produzi-las, quando se tratar de fato ocorrido no estrangeiro
Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo
* A “Trilogia Estrutural do DireitoProcessual”

* Aula 02 ESTÁCIO – FASE

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Professora: Martha Franco

2011/2
* O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
1. Órgãos do Poder Judiciário – artigo 92 da CF/88
* Supremo Tribunal Federal
* Conselho Nacional de Justiça – não possui competências jurisdicionais
* Superior Tribunal de Justiça
* Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais* Tribunais e Juízes do Trabalho
* Tribunais e Juízes Eleitorais
* Tribunais e Juízes Militares
* Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
2. Estrutura do Poder Judiciário
2.1. Supremo Tribunal Federal
* Órgão de cúpula do Poder Judiciário – principal função: guarda da Constituição
* Composto de onze Ministros, nomeados pelo Presidente daRepública, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal – brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
* Competência originária (art. 102, I, CF) e competência recursal (art. 102, II e III, CF)

2.2. Superior Tribunal de Justiça
* Criado pela CF/88 – principal função: assegurar a supremacia da legislação federal e...
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