Normas Operacionais 91 93

desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes (MS e CNS, 2002) Descentralização • Redistribuição das responsabilidades quanto as ações e os serviços de saúde entre os vários níveis de governo • Municipalização • A Lei 8.080 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo Lei 8080 O desenvolvimento do SUS: avanços , desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes (MS e CNS,…

pelo poder público e de forma complementar pela iniciativa privada. Arcabouço Jurídico do SUS * Constituição Federal de 1988 * Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) * Lei Complementar da Saúde – 8142/90 * Normas Operacionais Básicas – NOB * Normas Operacionais de Assistência à Saúde – NOAS * Portaria 399 – Pacto pela Saúde 2006 CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DO SUS Regulamentação: * Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde – instituiu o SUS. * Constituído…

.................................................................................................................... 11 1.3 Tipos de Trabalhos Científicos................................................................................... 16 1.4 Normas Técnicas..........................................................................................................18 2 PROJETO DE TRABALHO DE CURSO................................................................................. 19 2.1 Capa..

arrumação permanente das zonas de trabalho ⇨ Extintores para combate a incêndios ⇨ Protecções contra quedas em altura ou em aberturas no pavimento ⇨ Montagens de andaimes, plataformas ou outros em conformidade com as normas existentes Muitos destes aspectos encontram-se analisados e quantificados em capítulo próprio. 2. Medidas Gerais de Protecção Consultar "Fichas de Segurança" em anexo. 3. Medidas de Protecção por Actividades Consultar "Fichas de

área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnólogo; - controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde - a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS, quanto as condições de seu funcionamen-to. Lei 8142 de 28 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único deSaúde – SUS e sobre as transferências…

Fleury, CPF 310.857.501-59, Isaltino Alves da Cruz, CPF 068.048.611-91, Maria do Socorro Almeida Araújo, CPF 036.488.693-53, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, CPF 027.891.838-72, Amaury Guilherme Bier, CPF 013.102.298-99, Andréa Sandro Calabi, CPF 002.107.148-91, Guilherme Gomes Dias, CPF 735.482.357-00, Paulo Roberto Haddad, CPF 000.631.186-53, Eduardo Refinetti Guardia, CPF 088.666.638-40, Joaquim Vieira Ferreira Levy, CPF 727.920.007-91, Márcio Paulo de Oliveira Dias, CPF…

consolidando-se como um dos direitos da cidadania. Apesar do SUS ser definido pela Constituição de 1988, ele somente foi regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da Lei 8.080. A Lei 8.080 define o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de organização e de funcionamento. O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais. A…

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUS AULA 05 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS • Constituição Federal-1988; • Leis Orgânicas da saúde: 8080/90 e 8142/90; • Normas Operacionais Básicas (NOB); • Normas Operacionais da Assistência (NOAS). CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  Art. 195. A…

funcionalmente articulados entre si. É, portanto, um tipo particular de rede na qual os vértices ou nós são os diferentes núcleos de povoamento dotados de funções urbanas, e os caminhos ou ligações os diversos fluxos entre esses centros. (CORRÊA, 2005, p. 93). Se partirmos do ponto de que poderíamos promover os serviços de saúde em quantidade e qualidade adequadas, geograficamente acessíveis à população, de forma que todas possam contar com os equipamentos e recursos humanos…

princípios e diretrizes (MS e CNS, 2002) 16 11/06/2013 Descentralização • Redistribuição das responsabilidades quanto as ações e os serviços de saúde entre os vários níveis de governo • Municipalização • A Lei 8.080 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo Lei 8080 O desenvolvimento do SUS: avanços , desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes (MS e CNS,…