Normas Operacionais 91 93

prestados. Este artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei. NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje: a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96. Apesar das dificuldades enfrentadas pode-se afirmar que ao nível da atenção primária o SUS apresentou progressos…

tarifa, visto que não é um serviço do poder público. No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. 66- As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário. 67- A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não…

Oportunidades, o Decreto Legislativo nº 888, em seu art. 24, estabelece que as empresas com mais de 25 empregados devam contratar uma pessoa com deficiência. 14. HONDURAS: a Lei de Promoção de Emprego de Pessoas com Deficiência, o Decreto nº 17/91, em seu art. 2º, fixa cotas obrigatórias para contratação de pessoas com deficiência por empresas públicas e privadas, na seguinte proporção: uma pessoa com deficiência, nas empresas com 20 a 40 trabalhadores; duas, nas que tenham…

(com faturamento anual até R$ 48 milhões); Lucro real – aplicável para as empresas que não podem utilizar o sistema do lucro presumido. Veja a tabela completa das modalidades descritas em: Quais são os impostos que incidem sobre as atividades operacionais das empresas? Veja também: Finanças Veja a seguir as três diferentes formas de enquadramento e a representatividade de cada uma delas quanto ao universo de empresas enquadradas e também o volume de arrecadação de tributos. •…

para a inclusão de profissionais com deficiência ainda é cultural. Ou seja, as relações interpessoais ainda estão muito calcadas em estereótipos e preconceitos. Além disso, as vagas que são oferecidas às pessoas com deficiência ainda são muito operacionais e pouco atrativas. Os líderes e gestores das empresas ainda não consideram incluir profissionais com deficiência em cargos mais estratégicos, pois tendem a achar que estes profissionais são menos produtivos ou geram mais custos com…

informação sejam adotadas para gerenciar os riscos decorrentes do uso de dispositivos móveis. (ABNT, NBR 27002, 2013, p.8) __________________________________________________________________________________________________________ CONTROLES DA NORMA NBR ISO/IEC 27002:2013 2 (9) Controle: Trabalho remoto 6.2.2 - Convém que uma política e medidas que apoiam a segurança da informação sejam implementadas para proteger as informações acessadas, processadas ou armazenadas em…

com igual peso político. O Poder Executivo é exercido por um Presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Pela Constituição do País, o Governo Federal atua decisivamente na vida dos brasileiros, seja criando normas, implantando programas ou prestando serviços à população. A Presidência da República e Vice-presidência estão à frente da estrutura da administração pública federal, auxiliada por diversos órgãos e entidades controladas, de forma…

CONDUTAS GERAIS Ministério da Saúde MANUAL OPERACIONAL PROGRAMA NACIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE FERRO Brasília-DF 2005 Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica MANUAL OPERACIONAL PROGRAMA NACIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE FERRO Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília-DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou…

aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. No Brasil, a…

responsabilidade solidaria a multa e imputação de débito como reconhecimento da verdadeira justiça! Ausência do contrato/termo de ajuste na apresentação da prestação de contas A restrição apontada, a equipe de auditoria tomou por base a lei n. 8.666/93 que define contrato da seguinte forma: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites…